Encontro inédito reúne no TJSC juízas e juízes-corregedores das unidades prisionais do Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com o objetivo de fortalecer a atuação judicial na execução penal – por meio da troca de experiências, reflexão crítica e construção de soluções conjuntas entre magistradas e magistrados –, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) e a Academia Judicial do Tribunal de Justiça promoveram nesta segunda-feira, 24 de novembro, o 1º Encontro dos Juízes-Corregedores de Unidades Prisionais do Estado de Santa Catarina.

Praticamente todos os juízes e juízas-corregedoras das unidades prisionais catarinenses estiveram presentes no Auditório Thereza Grisólia Tang, numa programação inédita e que levou à discussão, pela manhã e pela tarde, temas como políticas públicas, desafios atuais e atuação das mulheres na execução.

O vice-diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Marcos Fey Probst, lembrou que o debate da execução penal é sensível e de primeira ordem, o que traz ao Judiciário a necessidade de discussão. “A execução penal é um tema oportuno e complexo, que merece esse momento de debate e reflexão. É uma área em que o juiz fica limitado, em muitas circunstâncias, à infraestrutura ofertada. Não tem mágica a se fazer quando você não tem uma infraestrutura operacional, de pessoal, que dê guarida para que os magistrados possam, a partir da legislação, dar cumprimento a todos os comandos”, assinalou.

O presidente do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, frisou que há uma série de desafios que envolvem a execução penal. Eles passam pelos posicionamentos díspares, que também são detectados na jurisdição de 2º grau, bem como pelo papel importante do Poder Executivo, ator importante para a solução de problemas como a superlotação prisional.

“Atuei como juiz-corregedor de unidade prisional durante muitos anos, e sempre vislumbrava uma reunião de juízes da área de execução penal. Antes, tínhamos um número muito grande de juízes envolvidos, o que inviabilizava a participação de todos em um evento. Com a regionalização da execução, no entanto, foi possível reunir as magistradas e magistrados corregedores do Estado para essa troca de experiências”, destacou.

Já o corregedor-geral da Justiça catarinense, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, falou em nome do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele ressaltou a importância do encontro e importantes iniciativas da CGJ, como a implantação do Sistema de Apresentação Remota (Saref) dos reeducandos – o Estado deve ser o primeiro da Federação com o sistema totalmente implementado até o final do ano.

“Trabalhamos irmanados, portanto é fundamental a consulta dos senhores à Corregedoria e ao GMF antes das deliberações mais importantes. É um trabalho realizado em conjunto, com a intenção de avanço em prol do jurisdicionado. Nossa missão é tratar com dignidade e dentro das melhores condições aqueles que estão, por nós, encarcerados. Essa á a responsabilidade do Poder Judiciário – notadamente voltada à ressocialização”, afirmou.

A programação da manhã foi concluída com o painel “Mulheres na Execução Penal: desafios e conquistas”, que contou com a participação da coordenadora estadual da Infância e da Juventude, desembargadora Rosane Portella Wolff; da coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho; da juíza da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, Debora Driwin Rieger; e da juíza da Vara de Execuções Penais da comarca de Chapecó, Marciana Fabris.

À tarde, foi realizado o painel “Políticas Públicas e a Jurisdição da Execução Penal”, com o 2º vice-presidente do TJSC, desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, e a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina, Danielle Amorim Silva; e o workshop “Desafios Atuais da Jurisdição da Execução Penal”.

Depoimentos

Desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora da Ceij

“Vivemos hoje uma realidade que merece reflexão. A presença feminina cresce simultaneamente em duas frentes: o número de magistradas que ingressam, permanecem e assumem liderança na área criminal e na execução penal e, paralelamente, o aumento contínuo da população feminina encarcerada, composta por mulheres que em sua maioria enfrentam vulnerabilidades sociais, vínculos familiares fragilizados e responsabilidades maternas amplas.”

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, coordenadora da Cevid

“Quando iniciei, os desafios eram grandes, especialmente para uma mulher. Até hoje, regiões do Estado não estão acostumadas a ver uma mulher como juíza. É preciso se perguntar: ‘O que me trouxe para a magistratura?’ Todos nós temos uma história de vida que está ligada a essa profissão. Se eu entender primeiro as minhas necessidades e o que cabe a mim, eu também vou entender o que cabe ao outro e à nossa instituição, que é o Poder Judiciário.”

Juíza da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, Debora Driwin Rieger

“Não há uma doutrina que vai dizer para você que tem que decidir de um jeito ou de outro no caso da execução penal. A gente não encontra isso em livros. Temos um norte na jurisprudência, mas é isso. Ao mesmo tempo, precisamos ter um posicionamento firme. Todo dia você se depara com uma situação diferente, e terá de ir aprendendo junto com toda a sua equipe. Atuar na execução penal é uma das experiências mais formadoras da magistratura. Nos exige mais do que conhecimento jurídico – exige maturidade e, principalmente, sabedoria.”

Juíza da Vara de Execuções Penais da comarca de Chapecó, Marciana Fabris

"É desafiador analisar as prisões domiciliares, até que ponto elas são realmente necessárias. Temos mulheres que cumprem pena e que são mães com filhos pequenos. Mas, ao mesmo tempo, temos que olhar para as vítimas dos crimes pelos quais foram condenadas – algumas dessas ações criminosas são de grande violência, com consequências traumáticas. A sociedade também espera isso de nós."

Juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, coordenador do GMF

“É um momento de muita alegria a reunião dos juízes da execução penal de Santa Catarina. Temos a possibilidade de criar um espaço de diálogo entre todos e de trazer debates importantes como os realizados aqui, com uma programação extensa e muito proveitosa.”

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