16 setembro 2025 | 10h32min
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que não conheceu de habeas corpus cível impetrado para trancar um inquérito civil. A investigação, conduzida pelo Ministério Público, apura possível ato de improbidade administrativa que envolve a suposta saída injustificada de um servidor público durante o expediente.
A defesa alegou que a investigação começou com prova ilícita — um vídeo gravado de forma clandestina — e já teria ultrapassado o prazo legal sem prorrogação formal.
O relator observou, no entanto, que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para analisar essas questões, já que não há risco à liberdade de locomoção do investigado. O inquérito civil, explicou, serve para instruir eventual ação civil pública e não envolve medidas restritivas de liberdade, como prisão.
A decisão reforça o entendimento consolidado do TJSC de que o habeas corpus cível só é cabível quando há ameaça concreta à liberdade de ir e vir. Questões como validade de provas e duração de investigações devem ser discutidas por meio de outros instrumentos processuais.
Com isso, o colegiado manteve a decisão anterior e destacou os limites legais para o uso do habeas corpus em matéria cível, além da necessidade de respeito aos procedimentos adequados para contestar investigações administrativas (Agravo Interno em Habeas Corpus Cível n. 5050226-07.2025.8.24.0000).
