Justiça nega liminar que pedia a suspensão das obras da praça João Ribeiro, em Lages - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Decisão Judicial

A juíza da Vara da Fazenda da comarca de Lages, Karina Maliska Peiter, negou a liminar que pedia a suspensão das obras de revitalização da praça João Ribeiro, no centro daquela cidade. A ação popular foi movida por munícipes, sob a alegação de que o poder público não consultou o Conselho Municipal de Cultura (Compac) e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) antes de iniciar a execução do projeto.

No despacho, a magistrada ressaltou que a praça não é tombada pela União ou pelo Estado e não faz parte do rol patrimonial considerado pela Lei Orgânica do Município, o que exclui a obrigatoriedade de pareceres prévios dos referidos órgãos.

Nesse sentido, conforme a legislação, a administração municipal pode realizar as ações que julgar necessárias no local, desde que as obras não retirem a visibilidade dos bens tombados - Catedral e Prefeitura. O projeto prevê o deslocamento do Monumento a Getúlio Vargas para a esquerda da praça, justamente com o objetivo de dar mais visibilidade à Catedral.