A família da pedagoga Sabrina Maria da Silva esperou mais de oito décadas pelo título de propriedade do terreno onde mora na Vila Aparecida, na região continental de Florianópolis. A avó chegou à comunidade ainda criança, acompanhando a bisavó, e ali a família permaneceu no mesmo terreno, onde diferentes gerações construíram suas casas e fincaram raízes.
A espera terminou na noite desta terça‑feira, 3 de março, quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entregou 31 títulos de propriedade a moradores da comunidade por meio do Programa Lar Legal, em cerimônia realizada no Núcleo de Educação Infantil Professora Antonieta de Barros. Coube a Sabrina, de 39 anos, receber o documento. “Agora a gente passa a existir para o poder público. É uma sensação de visibilidade social”, disse.
Prestigiada, a cerimônia reuniu dezenas de pessoas, entre elas o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz; o segundo vice‑presidente, desembargador José Agenor de Aragão; o coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira; e o ex‑presidente, desembargador João Henrique Blasi, além do prefeito da capital, Topázio Neto.
Em seu pronunciamento, o presidente afirmou que a presença de quatro desembargadores na cerimônia simboliza o compromisso institucional da Corte com a continuidade e o fortalecimento do Programa Lar Legal. Ele destacou o papel dos desembargadores Selso de Oliveira e João Henrique Blasi na consolidação da iniciativa e ressaltou que o trabalho desenvolvido ao longo dos anos permitiu que milhares de famílias alcançassem segurança jurídica sobre suas moradias.
“Na magistratura, nós comumente mencionamos que o juiz, além de ter conhecimento, além de ter sensibilidade, além de conhecer o ser humano, tem que ser vocacionado. O desembargador Selso e o desembargador João Henrique Blasi têm essas qualidades e, desde sempre, estão comprometidos com o programa.” O presidente ressaltou ainda o significado do documento entregue às famílias e incentivou os moradores a divulgarem a iniciativa para que outras pessoas da comunidade também participem do Lar Legal. “Esse é um documento para a vida inteira. Daqui para a frente, o imóvel onde vocês moram e criam suas famílias passa a ser oficialmente de vocês — algo que, na verdade, sempre deveria ter sido”, concluiu.
Agilidade e segurança jurídica
O Lar Legal regulariza ocupações informais consolidadas pelo tempo e garante segurança jurídica e acesso a serviços essenciais. É voltado para famílias de baixa renda sem condições financeiras ou acesso à regularização por meio da Justiça comum. Enquanto o modelo convencional exige iniciativas individuais, altos custos e processos isolados, o programa regulariza núcleos urbanos inteiros, reduz despesas para os moradores e integra a atuação de instituições e dos poderes municipal e estadual.
Com a propriedade formalizada, os municípios podem implantar redes de saneamento, ampliar a iluminação pública, regularizar serviços, atrair investimentos e organizar a cobrança de IPTU, o que contribui para o desenvolvimento urbano sustentável.
O coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, afirmou que a regularização fundiária exige um trabalho técnico complexo e a atuação conjunta de diferentes instituições até que o documento possa ser entregue às famílias. Segundo ele, o programa transforma em reconhecimento jurídico uma realidade construída ao longo de anos pelas comunidades. “Não é um favor do poder público. É nossa obrigação servir à sociedade e transformar em documento aquilo que as famílias já construíram ao longo da vida.”
Para o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, a ação da Justiça catarinense garante segurança jurídica às famílias e enfrenta um problema histórico de regularização fundiária na cidade. “A regularização dos terrenos é fundamental. A partir de agora, fica registrado em cartório qual é o seu terreno, quais são os limites e qual é o tamanho da área. Ninguém mais discute se você é proprietário ou não.”
Além dos citados, compuseram o local de honra a subsecretária de Habitação, Kelly Cristina Vieira; o oficial do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis, Jordan Fabrício Martins; a diretora da escola, Adriana Maria Lopes de Oliveira Machado; o vereador Luiz Fernando Bezerra Salum; e o proprietário e administrador da empresa RagServ, Ricardo Calixto.
Reconhecimento na Alesc
Na segunda‑feira, 2 de março, em sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina para marcar a Campanha da Fraternidade de 2026, cujo tema é “Fraternidade e Moradia”, o Lar Legal recebeu homenagem pelo trabalho desenvolvido na promoção do direito à moradia digna em todo o Estado.
A iniciativa foi reconhecida ao lado de entidades e lideranças ligadas à luta por moradia. O desembargador Selso de Oliveira recebeu a homenagem em reconhecimento à atuação institucional do TJSC na regularização fundiária e na garantia de segurança jurídica de 46 mil famílias catarinenses. O programa tornou‑se referência nacional, inspirou a criação de ações semelhantes em outros estados e já foi implementado no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí.
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