Lar Legal: mais 46 famílias do Extremo Oeste recebem escrituras de suas casas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Nem o frio e a chuva que fez na noite da última quinta-feira, 22/6, atrapalhou a alegria de 46 famílias do bairro Mello, no município de Campo Erê, no Extremo Oeste. Elas receberam as escrituras dos imóveis onde vivem, colocando fim a décadas de espera, em mais uma ação do programa Lar Legal.  

A entrega aconteceu nas dependências da Escola Irma Roberto Florêncio, no bairro Mello. Participaram da solenidade autoridades locais, representantes da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), a prefeita, Rozane Bortoncello Moreira, e a juíza diretora do foro da comarca de Campo Erê, Paula Fabbris Pereira. 

"A regularização dos imóveis por meio do programa Lar Legal é um importante instrumento para incrementar a qualidade de vida da população. A obtenção do título oficializa a situação de fato e permite que os moradores tenham respaldo para solicitar serviços públicos básicos de água, esgoto e energia elétrica. É gratificante participar da solenidade de entrega, quando as famílias são agraciadas com os títulos que materializam finalmente seu direito à moradia digna", registrou a magistrada. 

Ao todo, o Lar Legal já fez a entrega de 238 escrituras em Campo Erê, para moradores dos bairros Vila Feliz, Jardim Esperança, São Cristovão e Mello. Outros 247 moradores aguardam a conclusão do trâmite dos processos nas comunidades de Cohab, Jardim Esperança e 12 de Novembro. 

Lar Legal 

Iniciativa pioneira do TJSC, o Lar Legal consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidadas. Com a regularização, as famílias podem investir no imóvel, fazer um financiamento para ampliações, por exemplo, e até negociá-lo. Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do IPTU. Criado há mais de 20 anos, o programa Lar Legal já beneficiou mais de 30 mil famílias no Estado e opera em parceria com o Ministério Público e as prefeituras.