Lar Legal realiza a maior entrega da história com 1.395 moradores contemplados em Palhoça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A maior entrega já realizada pelo programa Lar Legal ocorreu nesse sábado, 13 de dezembro, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Ao todo, 1.395 famílias moradoras de áreas urbanas informais receberam títulos de propriedade. A iniciativa também garantiu a regularização de 127 vias públicas, seis áreas destinadas ao município (uma UPA, três escolas, um cemitério e um posto de saúde) e duas áreas do Estado (uma escola e um ginásio vinculado à rede estadual). A cerimônia reuniu mais de mil pessoas no loteamento Portal do Maciambu, no sul do município.

Idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Lar Legal regulariza ocupações informais, consolidadas pelo tempo, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços essenciais. É voltado para famílias de baixa renda sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Com a propriedade formalizada, os municípios podem implantar redes de saneamento, ampliar a iluminação pública, regularizar serviços, atrair investimentos e organizar a cobrança de IPTU, o que contribui para o desenvolvimento urbano sustentável.

Emocionado, o presidente da Associação de Moradores da Baixada do Maciambu, João Domingos Pereira, resume o tamanho da conquista: “Eu acompanhei a luta de cada morador dessa região. Vi crianças indo para a aula em vielas enlameadas, vi a senhora que precisava usar aparelho respiratório, mas não havia luz suficiente para fazê-lo funcionar, vi o sofrimento que era tomar banho no inverno com água gelada, mas agora isso mudou. Não é só um título que estamos recebendo no dia de hoje, é muito mais, é a dignidade. O Lar Legal vai mudar a nossa vida e por isso sou grato à Justiça catarinense”.

Diferentemente da regularização fundiária comum, o Lar Legal atua de forma coletiva e coordenada pelo Judiciário, o que permite acelerar procedimentos que, pela via tradicional, costumam se arrastar por anos ou décadas. Enquanto o modelo convencional exige iniciativas individuais, altos custos e processos isolados, o programa regulariza núcleos urbanos inteiros, reduz despesas para os moradores e integra a atuação de instituições e dos poderes municipais e estaduais.

‘Exemplo nacional’

Sob uma grande tenda branca, numa manhã ensolarada, a população acompanhou a cerimônia com atenção e expectativa. Em seu discurso, o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do programa Lar Legal, afirmou que a entrega dos títulos representa o resultado de uma longa mobilização da própria comunidade, que acreditou no Judiciário e buscou o Tribunal como caminho para a regularização.

Segundo o magistrado, não se trata de ocupação irregular, mas de áreas consolidadas há décadas por relações de compra e venda sem título formal, o que impedia o acesso a serviços básicos como energia elétrica, pavimentação e infraestrutura urbana. Ele destacou que a regularização transforma a vida cotidiana das famílias, garante segurança jurídica e afasta o medo permanente de perder o imóvel. O magistrado ressaltou ainda que “o programa aproxima o Judiciário da realidade social, estimula uma atuação menos burocrática e ainda mais humana e fortalece o sentimento de pertencimento das famílias, que passam a cuidar do espaço onde vivem com a certeza de que são, de fato, donas da própria casa, da própria terra”.

A juíza de direito Liana Bardini Alves, cooperadora do Lar Legal e responsável pelo processo em Palhoça, afirmou que a regularização foi resultado de um trabalho coletivo, construído com a participação de diferentes instituições e da própria comunidade. Ela lembrou as etapas enfrentadas ao longo do processo e destacou que a dedicação conjunta permitiu transformar a decisão judicial em realidade concreta. “Como num bom filme, o bem, a dedicação à Justiça e, principalmente, o amor venceram”, resumiu. Segundo Liana, o esforço contínuo foi determinante para que o projeto avançasse.

O desembargador João Henrique Blasi, presidente do TJSC na gestão 2022–2023, destacou que a comunidade é a razão central do programa e da entrega dos títulos. Exemplificou o potencial de alcance do programa catarinense ao lembrar que a regularização em andamento em Palhoça pode chegar a cerca de 13 mil imóveis, número superior ao de iniciativas semelhantes lançadas em grandes centros urbanos do país, como São Paulo. “Gratidão por terem acreditado no Lar Legal, o programa de maior repercussão social do Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, acrescentou.

Nessa mesma linha se manifestou o governador Jorginho Mello. “O Lar Legal é um exemplo nacional de política pública construída a partir da atuação do Judiciário catarinense, com impacto direto na inclusão social e na dignidade das famílias”, disse. Enfatizou que a regularização fundiária fortalece o sentimento de pertencimento, eleva a autoestima dos moradores e resgata a cidadania ao garantir o direito à propriedade. “O Governo do Estado é e será sempre parceiro do Tribunal para que isso continue”, finalizou.

Mariana Fraga da Rosa, representante da Central de Entidades da Baixada do Maciambu (EBAM), disse que “regularizar a região não é apenas entregar ao dono seu título escrito e registrado, mas é, principalmente, ordenar o local, tornar o nosso Estado mais regular”. Dirigindo-se ao desembargador Selso, falou: “Não há palavras para expressar o nosso agradecimento pelo seu comprometimento amoroso com cada núcleo onde o Lar Legal atua, mas deixo aqui o meu muito obrigada ao senhor e à sua equipe”.

É um longo caminho. No Lar Legal, a regularização começa antes da análise judicial. O processo envolve um trabalho técnico prévio para identificar se a área pode ser enquadrada no programa, com estudos de engenharia, topografia e impacto ambiental. A partir desse diagnóstico inicial, equipes realizam o cadastramento social das famílias, analisam a situação individual de cada morador, medem os lotes e mediam eventuais conflitos entre vizinhos. O levantamento resulta na definição de uma planta única do núcleo urbano a ser regularizado, etapa essencial para a condução do processo coletivo.

Esse trabalho técnico é realizado em articulação com o município e passa por validação de órgãos como a Secretaria do Patrimônio da União e o Ministério Público. Após essa etapa, o processo coletivo é levado ao Judiciário, com base em dados técnicos consolidados e na representação formal dos moradores.

Segundo o advogado Ricardo Calixto, proprietário da empresa Ragserv, responsável pela execução dessa etapa técnica e social, o trabalho é todo desenvolvido “utilizando esse instrumento tão importante que é o programa Lar Legal, do Judiciário catarinense”, pontuou.

O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, afirmou que a regularização fundiária foi resultado da atuação conjunta do Judiciário, do Governo do Estado e do município, aliada à persistência da comunidade. Destacou que o Lar Legal vai além da entrega do título de propriedade, ao garantir segurança jurídica, regularização da rede elétrica e melhoria da qualidade de vida. “Não teria como não acreditar num programa que tem a chancela do Tribunal de Justiça”, disse.

‘Alegria inexplicável’

O momento de maior emoção foi quando cada uma das famílias recebeu seu título. Morador da comunidade há 35 anos, Domingos Aguiar relatou que a tentativa de regularizar o imóvel começou há cerca de três décadas, quando ingressou com um processo de usucapião. Após quase dez anos de espera, descobriu que aquela via não permitiria a regularização pretendida. Ao longo do tempo, enfrentou outras propostas que não avançaram e manteve a insegurança sobre a posse do imóvel, até conhecer o Lar Legal e decidir apostar no programa após pesquisar experiências bem-sucedidas em outras localidades. Para ele, a entrega do título representa tranquilidade depois de uma longa trajetória de tentativas frustradas. “Depois de tudo isso, é uma alegria inexplicável.”

Em 26 anos, o programa já transformou a realidade de 45 mil famílias. Em 2024, beneficiou 4.357 famílias e, em 2025, outras 5.530. Com isso, a atual gestão alcança 9.003 títulos formalizados no biênio, o maior volume de entregas em dois anos desde a criação da iniciativa. O Lar Legal nasceu em Santa Catarina, tornou-se referência nacional, inspirou a criação de ações semelhantes em outros estados e já foi implementado no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí.

Além dos citados, compuseram o local de honra o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes; a secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Adeliana Dal Pont; o deputado estadual Camilo Martins; o vice-prefeito de Palhoça, Rosiney Horácio; o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Vidal Pagani; e o vereador Pitanta, presidente da Câmara de Vereadores.

Veja a cobertura fotográfica do evento.