Litigância predatória e prevenção de fraudes são discutidas na Caravana Nacional do CNJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebeu na manhã desta sexta-feira, 24 de outubro, a 9ª edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária. A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Instituto Justiça e Cidadania, teve como propósito sensibilizar e capacitar magistrados, magistradas, chefes de gabinete, assessores e assessoras para o reconhecimento e a prevenção de fraudes e litígios abusivos nos segmentos de saúde suplementar, sistema financeiro e telecomunicações.

Aos abrir os debates, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou a importância do apoio das ferramentas de inteligência de dados, dos painéis de monitoramento e constatação, e da capacitação contínua para que a litigância predatória possa ser identificada e prevenida, dentro do que orienta a Recomendação n. 159/2024, do CNJ.

“O problema do Poder Judiciário não é e nunca foi o fato de ser demandado. Ele preza o acesso à Justiça. O que o Judiciário quer é resolver os conflitos. Mas também é necessário sentar, conversar e fazer uma reflexão da origem dos litígios, de como é possível evitá-los e criar uma cultura de pacificação. Em Santa Catarina, temos uma estrutura forte, formada com o Centro de Inteligência do Judiciário e análise corrente de dados, para identificar as situações e promover os ajustes”, observou.

Para o corregedor-geral da Justiça catarinense, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, o tema é de real importância para o Poder Judiciário de Santa Catarina. Ele lembrou que a Corregedoria-Geral da Justiça possui instrumentos para tratar do assunto. Identificada a incidência da demanda predatória, ela é relatada ao Centro de Inteligência Judiciária para que seja possível dar uma solução a contento.

“A magistratura está assoberbada de serviço. As demandas indevidas, classificadas como abusivas ou predatórias, vêm aumentando significativamente o trabalho dos juízes. Ao mesmo tempo em que se torna indevida, ela traz um sofrimento processual àquele que tem causa devida. Atrasa o magistrado de tratar das demandas que são significantes para o atendimento da sociedade”, enfatizou o corregedor.

A juíza federal e conselheira do CNJ Daniela Madeira, integrante do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e coordenadora da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, dividiu sua exposição em três partes. Na primeira, relatou como o CNJ elaborou a Recomendação 159. Na segunda, falou sobre a recomendação em si. Já na terceira, explicou quais são as consequências dela e como o Conselho Nacional atua para auxiliar os tribunais na identificação das demandas abusivas.

“Além das caravanas, temos trabalhado em um sistema desde julho, chamado Atalaia. Ele vai se conectar com os tribunais e verificar todas as ações judiciais. As que são idênticas serão monitoradas e aglutinadas em temas, como empréstimo consignado, benefício previdenciário ou auxílio por invalidez. Num segundo momento, será verificada a documentação dessas ações, como comprovantes de residência. Esse sistema vem como um divisor de águas para auxiliar os magistrados e tribunais na hora da identificação da demanda abusiva”, explicou a conselheira.

A painelista seguinte foi a juíza Caroline Bündchen Felisbino de Borba, coordenadora do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (Cijesc). Ela apresentou o resultado de um trabalho realizado pelo Centro de Inteligência e pela CGJ, com a montagem de um fluxo operacional para o recebimento das informações de litigância abusiva, processamento, tratamento e comunicação aos magistrados. O fluxo é concluído com providências por parte do Cijesc.

“Não temos como atuar em cada processo que caracteriza a litigância abusiva. O Centro de Inteligência Judiciária do Estado tem como objetivo observar o sistema a partir de um olhar macro. Fazemos essa análise da perspectiva sistêmica e da atuação estratégica institucional, preventiva ou corretiva, com a emissão de notas técnicas”, lembrou a magistrada.

Confira manifestações dos demais participantes:

Tiago Santos Salles, presidente da Revista Justiça & Cidadania

“Todos devem compreender que a litigância abusiva compromete o bom funcionamento da Justiça e, sobretudo, prejudica toda a sociedade. Por isso a importância de atravessarmos o Brasil com esse debate, que conta sempre com o apoio inestimável dos tribunais de justiça locais.”

Procuradora-geral da Justiça de Santa Catarina, Vanessa Wendhausen Cavallazzi

“Essa é uma iniciativa necessária e emergencial. Analisando os dados da produção do Ministério Público de 2020 a 2024, temos um aumento dos atos finalísticos da nossa instituição da ordem de 91,1%. Isso nos deixa sem fôlego. Precisamos compreender que o acesso à Justiça não é mais só acesso ao litígio. O Judiciário deve ser o último recurso, com o qual deve ficar aquilo que a autocomposição não conseguiu resolver.”

Juíza Janiara Maldaner Corbetta, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)

“O TJSC é vanguardista em muitos projetos que auxiliam, sim, a jurisdição e a efetividade da prestação jurisdicional. Nós magistrados brasileiros somos hoje os juízes mais produtivos do mundo – e, recentemente, o Justiça em Números colocou os magistrados catarinenses entre os mais produtivos do país. Isso demonstra o compromisso da nossa magistratura.”

Procurador-geral da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Evangelista Neto

“A OAB precisa assumir, sim, o papel da cooperação, para que se alcance não apenas a diminuição dos processos, mas também a duração razoável de tramitação deles. É uma discussão importante, da qual sempre teremos o maior interesse em participar.”

Heloísa Scarpelli, gerente jurídica da Febraban

“Só no 1º semestre de 2025, já identificamos 900 mil ações abusivas ajuizadas contra nossos associados, que despenderam até agora um custo de R$ 1,3 bilhão. Mais de 40% delas foram identificadas como ilegítimas, com objetivo de obter vantagens indevidas com a prática de litigância predatória.”

Jonathan Palhares, coordenador jurídico na Conexis Brasil Digital, que representa as empresas do setor de telecomunicações do país

“O TJSC tem sido pioneiro na maneira como tem tratado o tema. Esse tipo de evento é importante para que possamos falar sobre o assunto, mostrar os casos, trazer os volumes – tem um caráter educacional, para que todos consigam entender o real problema. O acesso à Justiça acaba dificultado para a parte que pleiteia algo realmente necessário, por conta do volume de ações abusivas.”

Renato Rabelo, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas

“Hoje, 95% dos processos cíveis contra empresas aéreas no mundo estão no Brasil. De 2020 a 2024, a quantidade de novos processos passou de 123 mil para 356 mil, representando um crescimento de 190%. Entre 70% e 75% das ações são ajuizadas sem qualquer contato prévio ou tentativa de conciliação extrajudicial.”

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