No Dia Mundial da Saúde, juíza do PJSC debate judicialização de medicamentos e tratamentos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Para marcar o Dia Mundial da Saúde, nesta terça-feira, 7 de abril, a juíza do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) Candida Inês Zoellner Brugnoli, que é a coordenadora do Comitê Estadual de Saúde (Comesc), participou da seguinte mesa de debate: “Tecnologias, Medicamentos e Evidência Científica: Quem Decide?” Realizado no plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), em Florianópolis, o evento integrou a 2ª Semana Nacional da Saúde. O objetivo foi o debate dos critérios técnicos e institucionais que fundamentam decisões judiciais envolvendo medicamentos e novas tecnologias em saúde.

Além da magistrada do Judiciário catarinense, o encontro contou com a participação do diretor técnico médico do Hospital Baía Sul, médico Edilson da Costa Ogeda; e da diretora de Desjudicialização da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Paula Vieira e Silva. A OAB-SC foi representada pela presidente da Comissão de Direito da Saúde, advogada Laura dos Santos Cellarius; e pela diretora da Saúde da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), advogada Talia Bárbara Tumelero, que coordenou a mesa de debates.

A juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli demonstrou como é o ato de julgar ações do direito à saúde tão complexas e tão sensíveis, porque envolvem a vida humana, a saúde e o bem-estar. A judicialização da saúde é um tema de grande importância e, por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), no qual cada Estado da Federação possui um comitê estadual de saúde composto por representantes do direito sanitário e do sistema de Justiça.

“O objetivo foi justamente buscar o debate para que a decisão judicial na judicialização da saúde seja qualificada com base em evidências científicas. O TJSC tem um Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus), que atende a todas as comarcas no âmbito da saúde pública. Estamos trabalhando para que também seja implementado no âmbito da saúde suplementar; já temos um projeto piloto, hoje, envolvendo a Unimed da Grande Florianópolis. Isso para que o juiz tenha elementos técnicos com evidência científica para decidir de forma efetivamente qualificada e tendo em vista também a segurança do próprio paciente”, destacou a magistrada.

Em Santa Catarina, quando o NatJus iniciou as atividades, em março de 2025, até o último mês de dezembro, 71,27% das liminares foram indeferidas, de acordo com a diretora de Desjudicialização da SES. Além disso, a redução no quantitativo de pacientes judiciais ativos para recebimento de medicamentos pelo Estado, desde 2019, foi de cerca de 30%. “O Estado gastava cerca de R$ 700 milhões por ano com a judicialização da saúde até 2024, mas no ano passado registramos pela primeira vez uma redução de R$ 117 milhões”, observou a diretora Paula Vieira e Silva.

O diretor técnico médico do Hospital Baía Sul observou que decidir em saúde envolve tensão entre inovação, evidência, acesso e sustentabilidade. “A decisão em saúde nunca é puramente técnica. Ela envolve múltiplas dimensões, por vezes conflitantes. Em razão disso, é importante analisar os ensaios clínicos randomizados de várias partes do mundo, para que se tenha uma abrangência maior e com dados confiáveis. E, mesmo assim, o médico precisa avaliar a eficácia, a segurança, a qualidade da evidência e a aplicabilidade”, anotou o médico Edilson Ogeda.

Por fim, a presidente da Comissão de Direito da Saúde enalteceu o papel da advocacia entre a ciência, a gestão administrativa e a decisão judicial. “A negativa administrativa também ocorre com medicação incorporada, e em outros Estados percebemos a judicialização de fraldas e de fórmulas, que são itens básicos. Na judicialização da saúde, o advogado não é um mero peticionador. Hoje, o advogado precisa entender de evidência para ser a ponte entre o médico, o paciente e o Judiciário. Isso precisa ser feito de forma qualificada para combatermos a judicialização inconsequente. Hoje temos critérios objetivos que precisamos atender, como o prontuário médico e as evidências científicas, para nos antecipar ao NatJus”, completou.

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