Uma nova frente de atuação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem produzido resultados expressivos na qualificação das decisões judiciais na área de saúde, na redução do número de novas ações e na racionalização dos gastos públicos. Os dados foram apresentados durante reunião realizada na última semana no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), quando representantes das duas instituições avaliaram os avanços obtidos com o Programa da Judicialização da Saúde.
O TJSC consolidou um novo modelo de apoio técnico às ações de saúde com a expansão do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) e a implantação do Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde. Os projetos já permitiram a emissão de quase 4 mil notas técnicas, a cobertura de todas as 113 comarcas catarinenses e o alcance do índice de 83,33% de convergência entre as notas técnicas e as decisões liminares em ações de saúde pública.
Dados da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que a redução das despesas relacionadas à judicialização da saúde alcançou aproximadamente R$ 300 milhões em 2025. Apenas no primeiro semestre de 2026, a economia chegou a cerca de R$ 78 milhões.
Os resultados refletem o aperfeiçoamento do modelo adotado pelo TJ, que passou a concentrar as demandas de saúde no Núcleo de Justiça 4.0, estrutura especializada que atende às comarcas catarinenses com o apoio de seis magistrados. As decisões são subsidiadas por notas técnicas produzidas pelo NatJus, elaboradas com base em evidências científicas para auxiliar a análise dos pedidos judiciais.
Antes da implantação do modelo, iniciada em março de 2025, apenas 22 comarcas tinham acesso a notas técnicas do NatJus para subsidiar decisões judiciais. Com a criação do Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde, em fevereiro de 2026, o TJSC passou a concentrar essas demandas em unidades especializadas.
Desde a implantação e integração entre o NatJus e o Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde, já foram produzidas 3.960 notas técnicas, instrumento que tem contribuído para ampliar a segurança jurídica, uniformizar o entendimento dos magistrados e conferir maior eficiência à prestação jurisdicional. As notas também são inseridas no banco nacional e-NatJus de forma a permitir a consulta pública.
A coordenadora do NatJus, juíza auxiliar da Presidência do TJSC Cristine Schutz da Silva Mattos, destacou que o modelo gera benefícios para todos os envolvidos. “Ganha o jurisdicionado, que recebe uma decisão baseada em critérios científicos; ganha o Poder Executivo, com a racionalização dos gastos; e ganha o próprio Judiciário, com a redução no número de recursos e na duração dos processos”, assinalou.
Já o juiz auxiliar da Presidência do TJSC Rafael Sandi ressaltou que a cooperação interinstitucional fortalece a construção de soluções que conciliem a efetividade das decisões judiciais com o aprimoramento das políticas públicas de saúde. “O objetivo comum é assegurar ao cidadão catarinense um atendimento de qualidade, ágil e humanizado, sem perder de vista a eficiência administrativa e a sustentabilidade do sistema. Esse compromisso demanda planejamento, inovação e investimento permanente, sempre com foco na boa gestão dos recursos públicos e na proteção do direito fundamental à saúde”, observou.
Os avanços apresentados pelo TJSC também foram reconhecidos pelo TCE/SC. O trabalho de acompanhamento do Tribunal de Contas teve início com auditoria operacional realizada em 2018 na Secretaria de Estado da Saúde, que identificou oportunidades de aperfeiçoamento na gestão das demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos.
A partir desse diagnóstico, foram determinadas medidas voltadas ao fortalecimento da governança da judicialização da saúde, como o aprimoramento da atuação do NatJus – que passou a ser de competência do PJSC em agosto de 2024 –, a ampliação do apoio técnico aos magistrados, a integração de sistemas de informação e o desenvolvimento de indicadores de desempenho.
Para o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator de Saúde da Corte de Contas, a iniciativa representa uma mudança significativa na forma como as demandas de saúde são analisadas pelo Judiciário. “Antes do NatJus, o juízo era feito com o coração e, agora, é com a razão. O orçamento público da saúde coletiva continua planejado e sem susto, e o julgador pode dormir com a sua consciência tranquila porque está praticando justiça e ajudando na governança pública”, comentou.
Os monitoramentos realizados posteriormente pelo órgão de controle apontaram avanços na implementação dessas medidas. O TJSC já estuda a ampliação do modelo para processos que envolvam municípios, saúde suplementar e SC Saúde.
Também participaram da reunião o procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira; o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Sidney Antônio Tavares Júnior; a diretora-geral adjunta de Controle Externo, Monique Portella; e o chefe de gabinete do Tribunal de Contas Fábio Hachmann.
