O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do programa PJSC Mais Social, está com 56 editais abertos para seleção de projetos sociais em 55 comarcas do Estado. O prazo para inscrições encerra-se em 30 de abril de 2026. Na capital, por exemplo, há dois editais disponíveis, em razão das varas criminais instaladas no Fórum Desembargador Rid Silva e no Fórum do Continente.
Diferentemente do edital de chamamento da conta centralizada do Judiciário catarinense — previsto para ser publicado em setembro —, os editais atualmente abertos contemplam apenas projetos que desenvolvam ações nos municípios das respectivas comarcas. As instituições participantes também devem estar sediadas em Santa Catarina.
O programa PJSC Mais Social destina recursos oriundos de penas de prestação pecuniária, suspensão condicional de processos, transações penais e acordos de não persecução penal. Os valores podem ser direcionados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas de segurança pública, educação e saúde, além de iniciativas em assistência social, meio ambiente, cultura e esporte, desde que apresentem relevante impacto social.
Para participar, as entidades interessadas devem realizar cadastro diretamente na unidade judicial responsável. Os projetos devem apresentar, obrigatoriamente, a finalidade da iniciativa, descrição das atividades, justificativa de relevância social, valor solicitado, detalhamento dos gastos com orçamentos válidos, cronograma de execução, indicação de outras fontes de financiamento (se houver) e demais informações consideradas pertinentes.
As regras completas estão previstas nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ nº 14 e nº 15, de 2024. Confira as comarcas com editais abertos.
