Presidente do TJSC coordena sessão para votação de enunciados de direito público no STJ - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), Francisco Oliveira Neto, participou na manhã desta terça-feira, 9 de setembro, do segundo dia de atividades do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. Ele foi coordenador de uma das sessões para deliberação e votação de proposta de enunciados na área do direito público.

O evento reúne ministros, desembargadores e especialistas para aprimorar a cooperação entre os tribunais e discutir 152 propostas de enunciados em diversas áreas do direito, e é ​​realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Presidida pelo ministro Afrânio Vilela, do STJ, a mesa da Sessão 6 teve como coordenadores, além do desembargador Francisco, o desembargador federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (TRF5) e o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, da Justiça Federal do Paraná. A sessão abordou improbidade administrativa, ilícitos administrativos e os regimes de prescrição e decadência no direito público.

A partir das sete propostas de enunciados pautadas, foram discutidos o dolo específico em hipóteses de acumulação ilícita de cargos, a responsabilização de não agentes públicos e o desvio de finalidade como elemento típico da improbidade. Em exame, ainda, o prazo prescricional para ressarcimento ao erário, a prescrição aplicável ao FGTS em contratações nulas, o prazo decadencial do mandado de segurança e a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais difusos, ressaltando a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica na atuação estatal.