Processos históricos sobre escravidão e liberdade ganham coleção no AtoM do TJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Processos históricos sobre escravidão e liberdade ganham coleção no AtoM do TJSC

Seleção contextualiza documentos e mostra como cativeiro, resistência e busca por direitos chegaram à Justiça

19 novembro 2026 | 08h55min

No século 19, os mesmos homens e mulheres que sustentavam engenhos de farinha de mandioca e açúcar no litoral, plantavam e colhiam nas roças, criavam gado no planalto de Lages, movimentavam embarcações, vendiam mercadorias nos portos e exerciam trabalhos domésticos também eram arrolados entre os bens de inventários e partilhas, oferecidos como garantia de dívidas, vendidos, doados ou levados a leilão.

Em um contexto inteiramente desfavorável, alguns deles ainda buscaram a Justiça, por meio de curadores e aliados, para depositar pecúlios, denunciar castigos, proteger a família e reivindicar a liberdade. Mães libertas recorreram aos juízos para tentar reaver os filhos. Africanos invocaram, décadas depois do desembarque, a Lei de 1831, que proibia o tráfico atlântico. Pessoas escravizadas reuniram economias, questionaram decisões e lutaram para fazer valer alforrias que senhores e herdeiros se recusavam a reconhecer.

Essa multiplicidade de histórias, conflitos e personagens está agora reunida na coleção Escravidão e Liberdade no Acervo do Judiciário Catarinense, lançada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no AtoM, plataforma institucional de descrição arquivística, pesquisa e acesso ao patrimônio documental.

A iniciativa foi desenvolvida no âmbito do projeto de pesquisa Escravidão e Liberdade: Justiça, Sujeitos e Acervos Documentais, liderado pelo servidor e pós-doutor em História do Direito Márlio Aguiar e vinculado ao Núcleo de Estudo e Pesquisa em Direito, Literatura e Memória da Academia Judicial. A elaboração e organização da coleção foram coordenadas por Micheline Rosa Peixoto, chefe da Divisão de Gestão Documental Digital (DGDD) do TJSC, com a participação dos pesquisadores Alessandro Huf e Lucas Martins Gomes, em articulação com as ações de preservação e difusão do patrimônio documental promovidas pela Comissão de Gestão de Memória (CGM). O lançamento ocorre em alusão ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

Mais de 3.400 processos relacionados à escravidão estão disponíveis no AtoM do TJSC para consulta pública. Desse universo, mais de 2 mil já receberam descrições arquivísticas qualificadas, produzidas por uma equipe multidisciplinar formada por profissionais das áreas de História, Arquivologia, Museologia e Direito vinculados à DGDD. “A nova coleção funciona como uma porta de entrada para o acervo, com uma seleção de processos representativos, contextualizados e organizados em sete percursos temáticos. Os documentos permanecem vinculados aos fundos arquivísticos de origem e são associados virtualmente aos diferentes eixos”, explica Micheline.

Se inventários, partilhas, ações de liberdade, tutelas, processos criminais e outras peças surgiram originalmente para solucionar conflitos concretos, quase dois séculos depois esses documentos permitem observar não apenas as normas do período, mas também como elas atingiam a vida das pessoas. É esse aspecto que Márlio destaca como uma das principais contribuições da coleção. “O valor desse conjunto está em mostrar o direito em ação. As leis escravagistas aparecem nesses procedimentos sendo realmente aplicadas, contestadas e, por vezes, contornadas, sempre diante de casos concretos e dos contextos particulares”, observa.

Os processos também ajudam a rever a percepção histórica de que a escravidão teve pouca expressão em Santa Catarina. O acervo mostra pessoas escravizadas presentes em diferentes atividades e regiões, dos engenhos e das propriedades rurais aos portos, ruas e residências. E revela algo que dificilmente aparece quando essa história é observada apenas nos livros didáticos: a atuação das próprias pessoas submetidas à escravidão. “Em 1868, em Lages, um escravizado pede licença ao juiz para cobrir o próprio lance em praça e compra a liberdade, três anos antes de a lei reconhecer esse direito. Mães libertas vão ao juízo de órfãos reclamar os filhos ingênuos. Africanos invocam a Lei de 1831 décadas depois do desembarque”, exemplifica Márlio.

Segundo o pesquisador, estratégias como essas receberam pouca atenção da doutrina jurídica do período, mas deixaram vestígios abundantes nos processos. “A doutrina jurídica da época mal registrava as estratégias dessas pessoas, mas os acervos judiciais estão repletos delas”, afirma. Disponibilizar esse material de maneira contextualizada, acrescenta ele, amplia seu alcance para além de Santa Catarina. “O intuito do nosso projeto de pesquisa é possibilitar a pesquisadores de qualquer parte do país o acesso mais qualificado possível a esses processos. Desse modo, o TJSC e o NEP contribuem para a pesquisa nacional em História e Direito e passam a tratar a própria história judiciária como objeto de estudo”, conclui.

Sete caminhos para percorrer o acervo

Cada eixo da coleção traz um texto de contextualização histórica, uma página representativa de um processo e uma seleção de documentos que permite acompanhar diferentes aspectos da experiência da escravidão e da liberdade em Santa Catarina. O eixo “Trabalho e cativeiro”, por exemplo, reúne documentos sobre o trabalho escravizado nos engenhos, roças, fazendas, casas, portos e ruas, além de processos que envolveram locação de serviços, dívidas, penhoras e execuções. Os registros mostram pessoas escravizadas no exercício de diferentes ofícios, mas também avaliadas e utilizadas como garantia de crédito.

Já o eixo “Famílias, infância e tutela” permite acompanhar relações entre mães, filhos e outros parentes, além de processos envolvendo crianças, ingênuos e tutelas. Os autos mostram tanto a separação de famílias quanto as estratégias utilizadas por mães e parentes para preservar vínculos, recuperar crianças ou interferir na escolha de seus tutores. “Heranças e o corpo como bem”, por sua vez, evidencia uma das dimensões mais violentas do regime escravista: a transformação jurídica de pessoas em patrimônio. Os documentos mostram homens, mulheres e crianças avaliados e transmitidos juntamente com terras, animais, casas e outros bens.

Por outro lado, “Caminhos para a liberdade” reúne alforrias, pecúlios, registros relacionados ao Fundo de Emancipação e ações em que a própria condição de livre ou escravizado estava em disputa. São processos que revelam como pessoas submetidas ao cativeiro recorreram a instrumentos jurídicos, testemunhas, aliados e recursos próprios para tentar conquistar ou preservar a liberdade.

Há ainda outros três eixos de pesquisa: “Crimes, castigos e resistência”, “Abolição e experiências de liberdade” e “Territórios da escravidão”.

Para além do que os processos registram

A iniciativa é resultado de um trabalho que começou muitos anos atrás, com a classificação e a catalogação dos processos judiciais preservados pelo Arquivo Central e pela Seção de Museu. Uma nova etapa teve início em junho de 2023, com o lançamento da plataforma AtoM do TJSC e o início da digitalização e da descrição arquivística desse acervo. Segundo Micheline, a aproximação com o NEP, em outubro de 2025, acrescentou uma nova dimensão a esse esforço, ao articular a descrição arquivística à pesquisa histórica. A coleção antecipa parte de um trabalho mais amplo em andamento: a elaboração de um guia de pesquisa que deverá reunir processos representativos, contextualização histórica, informações sobre os fundos documentais e orientações para facilitar a consulta e a interpretação das fontes.

A proposta é fazer com que esse patrimônio documental seja não apenas preservado, mas efetivamente conhecido e pesquisado. “Mais do que reunir documentos, a proposta é dar visibilidade às histórias de pessoas escravizadas, libertas e livres, cujas experiências, conflitos e estratégias de busca por direitos ficaram registrados nos processos da Justiça catarinense do século 19”, explica Micheline. “A coleção representa um importante trabalho de preservação e difusão da memória do Judiciário. Tornar esses documentos acessíveis é assegurar que esse patrimônio histórico possa ser conhecido, pesquisado e utilizado na construção do conhecimento sobre um período fundamental da nossa história”, destaca a desembargadora Haidée Denise Grin, presidente da CGM.

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