Servidor do TJSC participa de painel sobre alterações no regime de pagamentos de precatórios - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sediou, nos dias 23 e 24 de setembro, a Reunião Extraordinária da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), que discutiu os impactos da recém-aprovada Emenda Constitucional n. 136/25 no regime de pagamentos. Realizado de forma híbrida, o encontro reuniu magistrados e servidores de tribunais de todo o país.

O coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Clóvis Nunes, foi um dos participantes do painel “Procedimentos administrativos para conformação normativa da EC n. 136/2025 no âmbito dos tribunais de justiça”.

Ao lado do assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Rafael Colhado Cazelato e do diretor de Precatórios do TJ de Goiás, Uires Gomes Rodrigues, Nunes analisou os reflexos da emenda sobre a rotina administrativa dos tribunais, especialmente quanto às providências administrativas imediatas para enfrentamento das mudanças que o novo texto acarretará na gestão dos precatórios de cada tribunal. A exposição buscou apontar caminhos práticos para a adaptação das cortes ao novo regime constitucional.

Entre as mudanças trazidas pela emenda está a limitação dos repasses para pagamentos de dívidas, o que resulta postergar os débitos sem prazo final para solução dessas dívidas. O presidente da CNGP, juiz José Pedro de Oliveira Eckert (TJRS), ressaltou a importância da atuação coordenada dos tribunais diante dos desafios trazidos pelo novo marco legal.

A programação também incluiu apresentações de magistrados de diversos estados, que trataram de temas como critérios de atualização de cálculos, acordos diretos com deságio, sanções pelo descumprimento de repasses e gerenciamento do inadimplemento. Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacaram ainda que as regras atuais da Resolução n. 303/2019 serão reavaliadas à luz das mudanças constitucionais.

Outro ponto de discussão foi a interposição de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB, ADI 7873, na qual o ministro Luiz Fux sinalizou por despacho inicial um rito abreviado para julgamento do mérito; se procedente, poderá invalidar as mudanças recém-aprovadas pelo Congresso.

Ao final, os participantes debateram as propostas apresentadas e realizaram uma pesquisa sobre pontos sensíveis do novo regime, como a unificação dos modelos de pagamento e o marco temporal para revisão dos planos anuais. O juiz auxiliar da Presidência do TJSC Rafael Maas dos Anjos também integrou a comitiva catarinense.