20 agosto 2025 | 11h44min
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Órgão Especial, aprovou nesta quarta-feira, 20 de agosto, a primeira permuta entre magistrados da Justiça estadual. O juiz André Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, teve pedido confirmado para atuar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e retornará ao seu Estado de origem. Em contrapartida, o juiz Lionardo José de Oliveira, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rio Verde (GO), reforçará o Judiciário catarinense.
Essa foi uma das primeiras permutas estaduais do país. Em 31 de julho, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi o pioneiro ao autorizar a troca entre juízes seus e do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Até então, a permuta era restrita a magistrados federais e do trabalho. A possibilidade foi ampliada para juízes estaduais com a Emenda Constitucional 130/2023, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 603/2024.
No TJSC, a Resolução TJ n. 21/2025 disciplina os procedimentos de permuta entre magistrados e magistradas de 1º e 2º graus, abrangendo Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. O ato normativo prevê que a troca pode ocorrer entre juízes vitalícios e desembargadores da mesma classe ou grau de jurisdição, inclusive por triangulação entre diferentes tribunais. A permuta, no entanto, depende de avaliação da conveniência e oportunidade pelo TJSC, não configurando direito automático dos interessados.
A normativa ainda define regras de posicionamento na lista de antiguidade e estabelece restrições: não podem solicitar a permuta magistrados em processo de vitaliciamento, respondendo a processo disciplinar ou com acúmulo injustificado de processos. Também ficam impedidos aqueles que tenham recebido penalidades nos últimos anos ou que estejam próximos da aposentadoria voluntária.
Nos casos em que houver mais de um candidato habilitado, o desempate será feito pelo Órgão Especial, com base em critérios como entrância, tempo de exercício na magistratura, idade e preservação da unidade familiar.
Fique por dentro da Resolução TJ n. 21/2025.
Outras movimentações na magistratura
Na mesma sessão do Órgão Especial, presidida pelo 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Junior, foram aprovadas novas movimentações na carreira:
• O juiz Roberto Inácio Neundorf foi promovido, por antiguidade, para a 2ª Vara Cível da comarca de Porto União.
• A magistrada Jaqueline Fátima Rover foi removida, também por antiguidade, para a Vara Criminal de Porto Belo.
• O juiz Marcelo Carlin teve opção confirmada para o cargo de 5º membro da 2ª Turma Recursal da comarca da Capital.
