TJ aprova criação de Unidade Regional de Direito Bancário no extremo oeste do Estado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial do TJ aprovou minuta de resolução que institui, anexa à Vara Única da comarca de Anchieta, a Unidade Regional de Direito Bancário do extremo oeste do Estado.

A nova unidade terá competência para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias de 16 comarcas da região: Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, e São Miguel do Oeste.

Estima-se que a nova unidade iniciará seus trabalhos com acervo aproximado de oito mil processos. Haverá reforço na área de cartório, de forma imediata, e também no gabinete do magistrado, na sequencia. O desembargador Alexandre d'Ivanenko, 1º vice-presidente do TJ, foi o relator da matéria junto ao Órgão Especial. A decisão foi unânime.