27 agosto 2026 | 17h42min
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador André Luiz Dacol, convoca os inscritos no 6º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.2) como pessoa negra (pretas ou pardas), residentes em Santa Catarina, a participar do procedimento de heteroidentificação. O objetivo é a obtenção do comprovante de deferimento da condição autodeclarada.
A pessoa autodeclarada negra deve solicitar a validação de sua condição por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como usuário externo do TJSC. O peticionamento eletrônico deve ser efetuado até as 23h59min do dia 24 de setembro de 2026.
O prazo de inscrição para o ENAM termina no dia 24 de setembro, e a prova foi agendada para o dia 29 de novembro.
Para acessar o SEI, é necessário .
Após o cadastro, o candidato deve seguir as instruções enviadas por e-mail para validar o cadastro e obter a liberação de acesso ao sistema SEI.
A ativação do cadastro não é imediata. O examinando deve aguardar o retorno do suporte do SEI, exclusivamente por e-mail, sinalizando a liberação de acesso, o que normalmente ocorre no mesmo dia da solicitação. No entanto, nos casos em que o e-mail de solicitação de acesso for enviado depois das 18 horas, a ativação do cadastro pode ocorrer no dia útil posterior, conforme o volume de demandas do suporte do SEI e considerando o respectivo horário de atendimento, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 12h às 19h.
Após a liberação do cadastro, o candidato deve acessar novamente o link e fazer login no sistema com o e-mail e a senha cadastrados. O candidato deve iniciar um novo peticionamento eletrônico da seguinte forma: escolher, no menu à esquerda, Peticionamento > Processo Novo. Caso não apareça o menu na tela, deve clicar no campo “Menu”, no canto superior direito. Em seguida, deve selecionar o “Tipo de Processo”, denominado “Heteroidentificação - ENAM”. O campo “Especificação” deve ser preenchido com seu nome completo.
O tempo para a finalização do peticionamento é de 45 minutos. O candidato deve estar com os documentos necessários já digitalizados, no formato exigido, conforme as instruções do edital abaixo:
Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Heteroidentificação – Edital n. 22/2026
Importante esclarecer, por fim, que, nos termos do § 1º do artigo 11 da Resolução CNJ nº 541/2023, “as deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades”.
