08 janeiro 2026 | 16h20min
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória, no fim de dezembro, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras. Previsto na Recomendação CNJ nº 102/2021, o protocolo ganha ainda mais relevância diante dos números alarmantes de violência contra mulheres no Brasil e expõem a urgência de políticas efetivas de proteção no Judiciário.
Na vanguarda, a Justiça catarinense mantém desde 2022 o Programa Indira: pelas mulheres do PJSC, uma política institucional com o mesmo objetivo, implantada através da Resolução GP n. 53/2022. A ação surgiu a partir de estudos conduzidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid) e pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), do TJSC. A iniciativa atua por meio de uma rede estruturada de atendimento, com escuta qualificada, garantia de sigilo e análise individualizada de cada situação.
Prevê diferentes formas de contato, atuação de um comitê intersetorial com a participação de representantes da Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Saúde, Coordenadoria de Magistrados, Diretoria-Geral Administrativa e Presidência do Tribunal de Justiça para análise de situações mais sensíveis, conforme previsto na resolução. Entre as medidas adotadas, estão atendimento individualizado por equipe composta por servidoras(es) da CEVID e do NIS, encaminhamentos, solicitação de medidas protetivas e providências institucionais voltadas à preservação da integridade física e emocional de magistradas e servidoras.
Além do atendimento direto, o programa catarinense desenvolve ações preventivas contínuas, como campanhas informativas, produção de materiais educativos e realização de rodas de conversa nas comarcas e no TJ. O nome do programa é uma homenagem à técnica judiciária Indira Mihara Felski Krieger, de 35 anos, lotada na comarca de Itajaí, assassinada em janeiro de 2022 pelo companheiro. O programa atende magistradas, assessoras, servidoras, terceirizadas, estagiárias, residentes e demais colaboradoras.
A desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, responsável pela Cevid, explica: “Os profissionais são capacitados em direitos humanos com perspectiva de gênero, e o atendimento inicial é preferencialmente realizado por uma mulher em um espaço seguro. O processo é sigiloso, com acesso controlado, e as medidas de segurança são decididas pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS).”
Em março do ano passado, o TJSC recebeu a visita da conselheira do CNJ Renata Gil, ouvidora nacional da Mulher, relatora da resolução aprovada em dezembro. A magistrada se inteirou dos detalhes do Programa Indira e disse: “É um trabalho vanguardista e mostra como o Poder Judiciário está abrindo as portas para que as mulheres possam denunciar situações de violência e se sintam protegidas”, destacou na ocasião.
Hoje, mulheres ocupam 39,99% dos 18.987 cargos da magistratura brasileira. Mesmo assim, levantamento de 2023 realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e pela Associação dos Magistrados Brasileiros aponta um dado preocupante: 68,8% das magistradas afirmaram não conhecer o protocolo, segundo o estudo Perfil das Magistradas Brasileiras e Perspectivas junto à Equidade de Gênero nos Tribunais.
Outro levantamento, Visível e Invisível — A Vitimização de Mulheres no Brasil, divulgado em 2023 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela a dimensão da violência no país. Diariamente, 50.962 mulheres sofrem algum tipo de agressão. Em Santa Catarina, toda semana, mais de 600 mulheres recorrem ao Judiciário para buscar proteção. A Justiça catarinense julga cerca de 111 ações de violência doméstica por dia e sentenciou 106 casos de feminicídio apenas nos primeiros sete meses de 2025. Os números integram um levantamento inédito produzido pelo TJSC no 2º semestre de 2025..
