TJSC doa equipamentos à SEJURI para facilitar a emissão de documentos civis de pessoas privadas de liberdade - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou na tarde desta quarta-feira, 17 de setembro, a doação de 20 kits de coleta biométrica à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).

A medida visa a viabilizar a emissão de documentos civis – especialmente a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) – de pessoas privadas de liberdade no Estado. A entrega foi realizada pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, à secretária da SEJURI, Danielle Amorim Silva.

Acompanharam o ato, realizado no gabinete do presidente do Tribunal, o secretário adjunto da SEJURI, Leandro Lisboa Ferreira de Melo; o coordenador do GMF, juiz de direito Rafael de Araújo Rios Schmitt; os juízes auxiliares da Presidência do TJSC Fernando Rodrigo Busarello e Rafael Maas dos Anjos; e a secretária e as assessoras da equipe do GMF.

Os equipamentos serão auxiliares na instalação de postos de atendimento dentro das próprias unidades prisionais. Policiais penais capacitados farão a coleta biométrica e a inserção de dados em sistema específico, em parceria com a Polícia Científica de Santa Catarina. O objetivo é reduzir burocracias e acelerar a emissão documental.

A iniciativa integra uma nova fase do cumprimento da Resolução CNJ n. 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade, e busca assegurar cidadania e acesso a políticas públicas.