TJSC explica como solicitar validação à Comissão de Heteroidentificação do 4º ENAM  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por conta da abertura das inscrições para o 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM (2025-2), informa que está disponível em sua página, na seção Concursos e Estágio, comunicado com informações acerca dos procedimentos e prazos referentes à autodeclaração de pessoa candidata negra, a fim de que possa ser submetida à Comissão de Heteroidentificação, designada pela Portaria GVP n. 1, de 9 de fevereiro de 2024, e alteração.

Conforme o Edital n. 2, de 3 de julho de 2025, a Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do domicílio da pessoa examinanda negra será responsável pela emissão do comprovante de validação dessa condição, observada a Resolução CNJ n. 541/2023. A pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação até o dia 15 de agosto deste ano. O pedido será examinado até 6 de outubro próximo.

Em caso de indeferimento, o examinando poderá recorrer à Comissão Recursal, em data a ser especificada no edital de divulgação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação. O TJSC esclarece, por fim, que os formulários serão autuados no sistema eletrônico de informações - SEI, conforme as orientações disponíveis no referido expediente.