TJSC instala 17ª Vara Regional de Garantias e 3ª Vara Cível em Jaraguá do Sul - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instalou na quinta-feira, 21 de agosto, duas novas unidades judiciárias na comarca de Jaraguá do Sul, na região norte do Estado. Foram inauguradas a 17ª Vara Regional de Garantias (VRG), que além da cidade-sede atenderá as comarcas de Araquari, Barra Velha, Guaramirim, Pomerode, São Francisco do Sul e Timbó, sob responsabilidade inicial do juiz Uziel Nunes de Oliveira, e a 3ª Vara Cível, cuja titularidade será exercida pela juíza Graziela Shizuiho Alchini.

Entre as vantagens da instalação da Vara Regional de Garantias estão a redução do acúmulo de processos nas varas criminais não especializadas, a padronização e automação de dados, a concentração de atos decisórios em audiência e a uniformização geográfica no plantão judiciário. Já a criação da nova Vara Cível diminuirá significativamente a carga de trabalho das unidades existentes ao promover maior equilíbrio na distribuição de processos, mais eficiência administrativa e atendimento mais célere às demandas da população.

Em seu discurso, o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Junior, ressaltou que a inauguração da VRG em Jaraguá do Sul, a 17ª unidade, encerra um ciclo iniciado há dois anos e concluído com êxito no Estado. Ele destacou ainda que a nova unidade traz benefícios que vão além dos já conhecidos. 
 
“Vejo nesta vara que estamos inaugurando, aqui em Jaraguá do Sul, um benefício maior do que o trazido naturalmente ao jurisdicionado. Ela traz também, para a minha alegria, perspectivas de uma vida melhor, mais saudável, mental e fisicamente falando, aos nossos magistrados que compõem essas varas e que também compõem as demais varas criminais, que darão continuidade a esta tarefa tão árdua que é o exercício e a labuta da Justiça criminal”, enfatizou.

Criada pelo Decreto n. 569, de abril de 1934, e instalada em maio do mesmo ano, a comarca de Jaraguá do Sul é sediada hoje em um dos polos industriais mais importantes do Brasil, reconhecida pela inovação, tecnologia e sustentabilidade, sem abrir mão das tradições herdadas dos imigrantes.

Diante de sua relevância econômica e dos elevados índices de distribuição processual que, em 2023, a colocaram como a unidade de entrância especial com maior volume de demandas, magistrados locais solicitaram ao Tribunal de Justiça a conversão do 12º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário em 3ª Vara Cível, medida aprovada em consonância com o projeto de estadualização da matéria.

A juíza Graziela Shizuiho Alchini, diretora do foro da comarca e titular da nova Vara Cível, destacou o crescimento de Jaraguá do Sul ao longo de seus 91 anos e o papel do Judiciário catarinense.

“Com visão no futuro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem implementado ações concretas de aperfeiçoamento da estrutura judiciária, com valorização da Justiça de primeiro grau, especialização, criação e qualificação de unidades judiciais, estadualização e regionalização de competências, em uma gestão de excelência que prioriza a eficiência e beneficia diretamente os jurisdicionados. É, pois, com o sentimento de reconhecimento à administração do TJSC e agradecimento a todos os que trabalharam arduamente para a conquista do dia de hoje, que nós, magistrados e servidores desta comarca de Jaraguá do Sul, olhamos para o futuro com confiança e publicamente renovamos o compromisso de bem servir a esta comunidade, com absoluto comprometimento e esforço para a melhoria da qualidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade dos serviços judiciais”, afirmou.

Na mesma ocasião, foi implantado o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), resultado de parceria entre o TJSC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, e a Secretaria de Estado da Administração Prisional (SAP). O serviço funcionará em conjunto com o juízo de garantias da comarca, fundamentado na Resolução n. 288/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e tem como objetivo oferecer atendimento social antes e depois da audiência de custódia, outro meio de assegurar direitos e fortalecer a cidadania.

Pioneirismo: Justiça catarinense instalou a 1ª VRG do Brasil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi pioneiro ao instalar, em 2023, a 1ª Vara Regional de Garantias do Brasil, em Rio do Sul, sob a presidência do desembargador Altamiro de Oliveira. Com a entrega da 17ª unidade em Jaraguá do Sul, encerra-se o ciclo de implantação do modelo no Estado, com a consolidação da regionalização do atendimento e a consequente oportunização de decisões mais céleres e técnicas na fase pré-processual.

A função do juiz das garantias foi criada pela Lei n. 13.964/2019 e posteriormente regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal. Sua finalidade é controlar a legalidade dos procedimentos de investigação e assegurar os direitos aos investigados. A conclusão desse processo em Santa Catarina representa não apenas expansão quantitativa, mas também qualitativa, com especialização, uniformização de procedimentos, melhor gestão do plantão judiciário e maior proteção dos direitos fundamentais.

Após a assinatura da ata de instalação, houve descerramento de fita e visita às dependências. A cerimônia contou com a presença, além do 1º vice-presidente do TJSC, de juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça; da juíza Cândida Inês Brugnoli (representante da AMC); do deputado estadual Antídio Lunelli (representante da Alesc); do procurador-geral do município, Benedito Noronha (representante do prefeito); da coronel da PM Arlene Souza da Silva Villela; do delegado Eric Isso Uratani, da 15ª Delegacia Regional da Polícia Civil; do defensor público Daniel Pereira de Barros Cobra, da 4ª Defensoria Pública do Núcleo Regional; do presidente da OAB de Jaraguá do Sul, Eduardo Langhinotti Follmann; do diretor do Presídio Regional, Carlos Almeida Rossato; da chefe do 13º Núcleo de Polícia Científica, perita Marina Brunheri Paim; e da presidente do Conselho Comunitário Penitenciário, Stéfanie Tupich, além de magistrados, magistradas, servidores e servidoras da comarca de Jaraguá do Sul e região e demais autoridades.

Diálogo com magistrados e magistradas da região

Antes da cerimônia de instalação das novas unidades, o desembargador Cid Goulart reuniu-se com magistrados da região Norte. No encontro, apresentou o trabalho desenvolvido pela 1ª Vice-Presidência ao longo de quase dois anos de gestão, com destaque para o concurso para ingresso na magistratura, que contou com 3.019 inscritos, além de projetos e entregas realizadas pela equipe. Também ouviu sugestões e demandas dos juízes e juízas presentes.

Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência Maira Salete Meneghetti; a juíza cooperadora técnica da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass; o juiz auxiliar da Presidência Fernando Rodrigo Busarello; os juízes-corregedores Rafael Steffen da Luz Fontes e Raphael Mendes Barbosa; o coordenador de Magistrados, juiz Rafael Fleck Arnt; e o diretor-geral administrativo do TJSC, Alexsandro Postali.

Confira a galeria de fotos da cerimônia.