17 novembro 2026 | 11h14min
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática de integrante da 1ª Câmara de Direito Comercial, decidiu que as instituições financeiras não são responsáveis pelos prejuízos suportados por vítima do golpe do falso advogado quando o contato for realizado por aplicativo de mensagens fora do ambiente bancário. No caso em discussão, o homem foi convencido a transferir o valor de R$ 4.998,94, sob o pretexto de pagamento de custas ou honorários necessários para a liberação de valor da ação judicial.
Em agosto de 2025, o homem foi contatado, por meio de aplicativo de mensagens, por indivíduos que se apresentaram como seus advogados. Os criminosos alegaram que haviam obtido êxito em ação judicial de interesse da vítima. De acordo com o homem, os golpistas tinham acesso a informações sigilosas do processo, o que conferiu veracidade à abordagem. Por conta disso, a vítima transferiu R$ 4.998,94 para a conta de uma mulher em uma financeira de crédito em liquidação extrajudicial.
Ao perceber o golpe, o homem acionou o próprio banco administrativamente. Diante da falta da resposta esperada, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra as duas instituições financeiras. Além de pedir a devolução da quantia repassada voluntariamente, pretendia receber mais R$ 5 mil a título de danos morais.
Inconformado com a negativa pelo juízo de 1º grau, o homem recorreu ao TJSC. Sustentou a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários, sob o argumento de que a fraude perpetrada por terceiros somente se consumou em razão da insuficiência dos mecanismos de segurança das instituições financeiras.
Alegou que seu banco autorizou transferência via Pix, anteriormente recusada por suspeita de fraude, sem adotar medidas adicionais de segurança. Já a instituição que recebeu o valor deixou de observar os deveres de verificação cadastral, monitoramento e bloqueio cautelar da conta destinatária.
A apelação foi julgada monocraticamente, pois há jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça. "Assim, o conjunto probatório evidencia que o prejuízo suportado pelo autor decorreu exclusivamente da atuação de terceiros estelionatários, que se valeram de informações processuais para induzi-lo a erro, rompendo o nexo causal indispensável à responsabilização das instituições demandadas, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, razão pela qual, reconhecida a culpa exclusiva da vítima pela realização da transferência sem a adoção das cautelas mínimas exigíveis, inexiste fundamento para o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais", anotou o desembargador relator (5068953-42.2025.8.24.0023).
Alerta - O Poder Judiciário não solicita pagamentos, depósitos, transferências ou adiantamentos para liberação de valores judiciais. Em caso de dúvida, antes de realizar qualquer pagamento ou de fornecer informações pessoais, recomenda-se que o cidadão entre em contato diretamente com a unidade judicial competente por meio dos canais oficiais do TJSC.