TJSC participa de mesa de consensualismo para ampliar assistência jurídica gratuita - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador André Luiz Dacol, representou a instituição em solenidade realizada na última quarta-feira, 25 de março, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Na oportunidade, ocorreu a homologação do termo de compromisso que amplia e qualifica a assistência jurídica gratuita no Estado, prestada por meio do modelo híbrido formado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) e pela Defensoria Dativa.

O documento, firmado por diversos órgãos e instituições, marcou a primeira mesa de consensualismo instituída pelo TCE-SC para aplicar o diálogo maduro e qualificado na discussão de soluções para matérias complexas, estruturais e sensíveis. No caso concreto, a mesa buscou ações para garantir direitos fundamentais em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade, que não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial.

O acordo estabelece um conjunto de medidas estruturantes para o aprimoramento do serviço, com a meta de alcançar, até 2030, cobertura de 50% da população hipossuficiente, além de ampliar o atendimento virtual em todo o território catarinense. Entre os compromissos assumidos estão a ampliação gradual da estrutura da Defensoria Pública, com a criação de cargos de defensores e servidores; a implementação de um sistema de gestão de processos; o desenvolvimento de um sistema de custos; e a adoção do Instituto da Acumulação como medida de otimização da força de trabalho.

Em sua manifestação, o desembargador Dacol elogiou a atuação do TCE/SC, diante da consolidação de um ambiente de cooperação maduro, voltado ao aprimoramento do serviço de assistência jurídica aos mais necessitados, considerado “um dos pilares necessários para fazer valer, sempre e cada vez mais, a dignidade do povo catarinense”. Para ele, o acordo reflete uma eficiência concreta em benefício da sociedade, ao aliar tecnologia — que permite o avanço institucional da Defensoria Pública — a um sistema autogerido, capaz de assegurar segurança jurídica, celeridade processual e uma base sólida para as ações necessárias. “A eficiência que buscamos não é meta abstrata, mas direitos efetivamente reconhecidos e conflitos resolvidos.”

O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, por sua vez, ressaltou que a experiência com a mesa de consensualismo materializa um novo paradigma de atuação no âmbito do controle externo, mais dialógico, mais eficiente e orientado à construção de soluções. “A temática de hoje traduz um desafio concreto da gestão pública, que exige sensibilidade institucional, responsabilidade fiscal e, sobretudo, compromisso com a garantia de direitos fundamentais”, disse. O presidente aposta que a solução construída no âmbito da mesa, que evidencia o diálogo qualificado entre atores interinstitucionais, é capaz de produzir respostas mais céleres, eficazes e juridicamente seguras.

O ato contou com a presença de representantes das entidades que participaram da mesa de consensualismo, fato que reafirma o caráter colaborativo e interinstitucional da solução construída. Além do TCE/SC e da DPE/SC, estiveram envolvidos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Gabinete do Governador e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), com a colaboração do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB/SC).

Logo após a homologação, ocorreu a assinatura do termo de compromisso, que consolida os ajustes consensuais pactuados entre os entes envolvidos, estabelece obrigações claras, prazos definidos e mecanismos de monitoramento, preservando, ao mesmo tempo, a competência constitucional do Tribunal de Contas para o acompanhamento e a fiscalização de sua implementação. A iniciativa da mesa foi proposta e relatada pelo vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Alberton Ascari (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-SC).

Integrantes da mesa de consensualismo