Um ano depois de criar 1ª Vara Regional de Garantias do Brasil, TJ já tem 12 unidades   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• V. R. Garantias

Marco na história do Poder Judiciário, a instalação da primeira Vara Regional de Garantias (VRG) do Brasil inaugurou um novo sistema de persecução penal. A vara foi instalada na comarca de Rio do Sul em 14 de dezembro de 2023. Desde então, foram implementadas mais 11 unidades, a mais recente delas em São José, implantada em 26 de novembro. 

O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise é da competência do juiz de instrução.  

Na prática, a VRG traz mais agilidade e eficiência na condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado. 

Em Rio do Sul, que serviu de modelo às demais regionais já implantadas, o acervo teve uma redução de aproximadamente 15% em apenas 12 meses. Eram 1.810 processos em dezembro do ano passado, agora são 1.544, o que demonstra o êxito do projeto e dá incentivo para a idealização e implantação de estruturas similares.  

As unidades de Rio do Sul, Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Região Metropolitana de Florianópolis, Blumenau, Joinville, Lages, Caçador, Criciúma, Chapecó e São José têm desempenhado papel crucial na redução do número de processos e na realização de audiências de custódia, que superaram a marca de 7.400, segundo dados estatísticos levantados no início deste mês.  

Para o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, “a criação das Varas Regionais de Garantias demonstra o compromisso do TJSC com a imparcialidade e a eficiência no sistema de justiça. É um passo concreto para assegurar que cada decisão judicial seja tomada com total isenção e rigor técnico”. 

Ainda de acordo com Oliveira Neto, a regionalização é uma medida de logística adequada, especialmente pelo transporte, custódia, condução da pessoa presa e realização do exame de corpo de delito. “O maior beneficiado com essa inovação é o cidadão catarinense, que encontrará um Judiciário ainda mais comprometido com a transparência e a proteção de seus direitos. Estamos fortalecendo a confiança no sistema e garantindo mais justiça para todos”, destaca.  

 O desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, corregedor-geral da Justiça, também elogia a iniciativa: "A criação das VRGs representa um avanço significativo na administração da Justiça em Santa Catarina. A união de esforços entre magistrados e servidores tem sido essencial para o sucesso desse projeto". 

Para enfrentar o acervo de cerca de 25.000 processos que tramitam nas VRGs e ampliar a cobertura do programa, novas unidades estão em fase final de implementação em Mafra, Tubarão, São Miguel do Oeste, Concórdia e Jaraguá do Sul, com previsão de inauguração nos próximos meses.