Corregedoria inova ao criar o Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Corregedoria-Geral da Justiça

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) publicou, na última quarta-feira (15/2), o Provimento n. 5/2023, que cria o Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC). O novo instrumento servirá para o acompanhamento das metas de controle e efetivo cumprimento das correições judiciais, com o objetivo de abreviar o tempo em que as unidades judiciais permanecerão sob análise do órgão correcional. Atualmente, nas unidades que necessitam de acompanhamento mais rigoroso, os processos de correição judicial têm se estendido e ultrapassado o prazo razoável de duração.

Nas hipóteses em que o termo de ajustamento for aplicável, o processo de correição será suspenso e a unidade judicial será acompanhada exclusivamente quanto aos critérios ajustados. Dessa forma, traçando-se um plano de trabalho objetivo, transparente e exequível, as unidades judiciais poderão aperfeiçoar sua atuação, com o acompanhamento da CGJ enquanto durar o termo de ajuste.

Além do provimento que incluirá o TACC no Código de Normas da CGJ, foi publicada em 16/2/2023 a Ordem de Serviço CGJ 01/2023 para sua regulamentação. Essa ordem de serviço também vai prever a periodicidade das correições nas unidades judiciais, que será de no máximo 3 (três) anos, bem como especificará os critérios para análise dos resultados obtidos nas correições.