Consepre debate as gravações de atos judiciais e as comarcas de difícil provimento - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O XV Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) abordou nesta quinta-feira à tarde, 27 de março, na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), importantes temas para o Judiciário estadual. Destaque para as gravações de atos judiciais, cibersegurança, combate à desinformação, atualização da comunicação social, combate à violência doméstica e comarcas de difícil provimento. O presidente do TJSC e do Consepre, desembargador Francisco Oliveira Neto, apresentou os palestrantes na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki. 

O ministro catarinense Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu a mesa que contou com o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o conselheiro Fernando da Silva Comin, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O primeiro tema em debate foi a proposta de resolução da captação e registro de imagens dos atos judiciais. O objetivo é assegurar a integridade, transparência e segurança das partes e dos operadores do direito. 

“A intenção é proteger os dados sensíveis, sem negar o acesso dos advogados e das partes à gravação dos atos judiciais. O entendimento é que a gravação deve ser feita pelos órgãos oficiais, Poder Judiciário e Ministério Público. Quando isso não for possível, por problema técnico ou qualquer outro motivo, a parte por meio do seu advogado poderia fazer o registro. Isso garantiria a integridade das imagens. O objetivo é levar a proposta ao plenário do CNJ e do CNMP ainda neste primeiro semestre”, afirmou o conselheiro Pablo Coutinho. 

Na sequência, o procurador do MPSC e conselheiro do CNMP lembrou que o Brasil é o 2º país mais vulnerável a ataques cibernéticos. “A cibersegurança é uma necessidade que precisa ser trabalhada na investigação e na proteção de dados. No Conselho Nacional do Ministério Público temos protocolos em casos de ataques e a instalação de comitês de crise. De 2020 a 2024 há registro de ataques a grandes instituições, como o que ocorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que já foi alvo em duas oportunidades”, disse o conselheiro Fernando Comin. 

Curso em Madrid 

No segundo painel, a doutora Patrícia Perrone Campos Mello apresentou o curso “Desinformación, Inteligencia Artificial y otros desafíos a la democracia en contextos electorales”. Com duração de 25 horas, o curso será realizado na Universidad Complutense de Madrid no mês de junho deste ano. “A abertura contará com o ministro Luís Roberto Barroso, que abordará os desafios da desinformação. Todos nós estamos vulneráveis à desinformação por meio de notícias falsas ou deturpadas. Por isso, é essencial que possamos refletir sobre o funcionamento das redes sociais, o capitalismo da vigilância e a economia da atenção”, observou. 

Comunicação social 

A conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira debateu sobre a necessidade de atualizar as normas de comunicação social do Judiciário. Existe uma resolução de 2009 que trata do tema e que tem de ser renovada. “São muitos os desafios para reforçar a comunicação do Judiciário. Somos o Judiciário mais produtivo do mundo e precisamos mostrar essa eficiência. Estamos vivendo a era das redes sociais e precisamos adotar linguagens inovadoras. A sociedade precisa saber o que o Judiciário faz de bom. A comunicação precisa ser preventiva e não apenas reativa”, lembrou. 

Violência doméstica 

Para combater a violência contra todos os grupos vulneráveis, a conselheira do CNJ Renata Gil elogiou o novo painel que reúne informações sobre a violência doméstica. “O CNJ lançou o primeiro banco de dados do país sobre a violência doméstica, porque o Ministério da Justiça ainda não o fez. Incentivamos a criação de mais unidades de enfrentamento da violência contra a mulher e precisamos tirar nossos preconceitos contra os grupos reflexivos para homens, porque todas as nossas outras ações não surtiram o efeito desejado”, pontuou a conselheira. 

Comarcas de difícil provimento 

Por fim, o conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano apresentou as propostas para a revisão da Resolução n. 557/2024. A normativa instituiu a política pública de estímulo à lotação e à permanência de magistrados e magistradas em comarcas definidas como de difícil provimento.  

“O objetivo é atualizar alguns critérios. Um deles é trocar o número de habitantes da comarca pelo IDHm (Índice de Desenvolvimento Humano do município), que representa com mais clareza a condição de vida de determinada região. Assim, estabeleceremos critérios basilares com pesos que também incluem a distância e a proximidade com a fronteira. Outro critério é fundamentado na rotatividade dos magistrados, porque algumas unidades são consideradas de difícil provimento pelo longo tempo de permanência dos juízes”, completou.

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