Vice-presidentes dos TJs discutem em SC segurança jurídica e fortalecimento de precedentes  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sedia nesta quinta e sexta-feira, em Florianópolis, o 4º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CPVIP). A programação foi aberta pela manhã com uma cerimônia solene que reuniu magistrados de todo o país, além de representantes do Executivo, Legislativo e instituições do sistema de justiça. 

A cerimônia foi conduzida pelo 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Junior, que deu as boas-vindas aos participantes. “Sejam muito bem-vindos a Florianópolis, ao Estado de Santa Catarina, e que esse encontro fique marcado para sempre no coração de todos”. Na sequência, a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, que deixou a presidência da CPVIP nesta manhã, destacou a importância institucional do Colégio de Vice-Presidentes e o protagonismo dos tribunais estaduais na consolidação do sistema de precedentes qualificados.  

A magistrada também enfatizou o papel decisivo do CPVIP na construção de uma cultura de segurança jurídica no Brasil, por meio da produção de enunciados, notas técnicas e de um diálogo permanente entre os vice-presidentes. “Processos iguais jamais podem ser decididos de forma diferente”, disse. A magistrada também elogiou a desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, “organizadora do evento e uma das maiores autoridades em Juizados Especiais no Brasil”. Afirmou ainda que o TJSC “é um dos mais eficientes do país“ e que a Academia Judicial catarinense “é referência na formação de magistrados”. 

A Posse  

Na sequência, foi realizada a posse da nova diretoria do Colégio: o desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira, do Tribunal de Justiça de Sao Paulo (TJSP), assumiu a presidência; a desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, do TJSC, assumiu a vice-presidência, e o desembargador Eduardo Sertório Canto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), assumiu a secretaria.  

Já como presidente empossado, o desembargador Beretta da Silveira destacou a relevância do Colégio Permanente de Vice-Presidentes como espaço de troca de experiências entre os tribunais estaduais. Ele ressaltou que o colegiado permite o fortalecimento institucional por meio do diálogo e da cooperação. Ao encerrar sua fala, citou: “Se quiser ir rápido, vá sozinho. Mas se quiser ir longe, vá acompanhado”. 

O diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, ressaltou a importância de encontros nacionais como o promovido pelo Colégio de Vice-Presidentes, que fortalecem a cooperação entre os tribunais e contribuem para a resolução de desafios comuns do Judiciário.  

O magistrado destacou os avanços da Academia Judicial, que, nesses dois últimos anos, promoveu mais de 400 atividades de formação que reuniram mais de 20 mil participantes. Schuch também enfatizou que a Academia está aberta à cooperação com outras escolas judiciais do país, a exemplo do convênio já firmado com a Escola Paulista da Magistratura. “A qualificação da magistratura é um compromisso que começa na seleção e deve seguir por toda a carreira”, concluiu. 

Palestra de abertura  

O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva proferiu a palestra de abertura, que abordou o tema “Pontos destacados do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)”. Em uma exposição técnica e didática, o magistrado contextualizou a criação do IRDR dentro da lógica do Código de Processo Civil de 2015, que buscou dar respostas sistêmicas às demandas de massa que o sistema de justiça passou a enfrentar. 

O desembargador destacou que o IRDR é um dos instrumentos mais relevantes dessa nova plataforma processual, justamente por promover segurança jurídica, isonomia e estabilidade da jurisprudência. Segundo ele, “a aplicação de precedentes vinculantes é um dos maiores desafios da magistratura atual e exige comprometimento institucional com a coerência decisória”. 

Ao tratar da fundamentação das decisões, especialmente nos julgamentos de mérito do IRDR, Moritz reforçou a exigência de decisões analíticas, explícitas e detalhadas quanto às teses aceitas ou rejeitadas. “O acórdão que julga um incidente dessa natureza precisa ser didático, preciso e analítico. Não basta afirmar a existência de uma tese — é preciso explicá-la, justificá-la, enfrentar os argumentos contrários, deixar tudo muito claro.” 

Na sequência, o desembargador abordou a diferença entre IRDR e assunção de competência, lembrando que o primeiro exige repetição de processos e risco à segurança jurídica, enquanto o segundo trata de temas relevantes sem multiplicidade de ações. 

Moritz também defendeu a possibilidade de instauração do IRDR mesmo sem processo pendente no tribunal, posição já respaldada por enunciados doutrinários. “Se há processos tramitando no primeiro grau com o mesmo conflito de direito, o tribunal pode, sim, instaurar o incidente, mesmo que ainda não tenha recurso sobre o tema em seu acervo.” 

Comentou ainda sobre o papel do amicus curiae, que deve ser analisado com cautela para evitar confusão entre apoio institucional e assistência direta à parte. “O amicus curiae não é amigo da parte, é amigo da corte. E o que se espera de um amigo da corte é contribuição técnica e institucional, não defesa disfarçada de interesses particulares.” 

Sobre os aspectos regimentais, o desembargador destacou que o TJSC já alterou seu Regimento Interno para vedar sustentação oral na fase de admissibilidade do IRDR. “Essa previsão garante celeridade e segurança jurídica, sem prejuízo ao contraditório, que é plenamente assegurado na fase de julgamento do mérito.” 

Ao final, ele ressaltou a relevância das vice-presidências e dos núcleos de gestão de precedentes na consolidação do novo modelo processual. “Precedente é metodologia, não é improviso. E quando é bem aplicado, garante tratamento isonômico e racional à sociedade.” 

Em seguida, o juiz de direito Fernando da Fonseca Gajardoni, secretário judicial da Presidência do STJ, e Marcelo Ornellas Marchiori, assessor-chefe do NugepNac do STJ, também participaram da programação da manhã com exposições técnicas. 

A cerimônia foi prestigiada pela apresentação da Banda da Polícia Militar de Santa Catarina - O Piano Catarinense -, sob regência do maestro subtenente PM Espíndola. A programação do encontro segue durante todo o dia, com debates e palestras sobre precedentes qualificados, modulação de efeitos, IRDR, sistematização de temas e cooperação entre tribunais. 

Além dos citados, compuseram a mesa de honra da abertura o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; a deputada estadual Paulinha; a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas; o procurador-geral de Florianópolis, Ricardo Fretta; o 2º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, desembargador Salim Schead dos Santos; o diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual de Santa Catarina, Adriano Tavares da Silva; e o subdefensor público-geral do Estado de Santa Catarina, Thiago Burlani Neves.

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Assista ao vídeo do 4º CPVIP: