TJSC lança novo edital com mais R$ 2,2 milhões para credores de precatórios de Brusque - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) informa a publicação do Edital de Convocação n. 2/2025 para acordo direto nos precatórios devidos pelo município de Brusque. Segundo a Assessoria de Precatórios do Judiciário catarinense, o valor disponibilizado é de R$ 2.222.839,10 para as propostas com deságio de pagamento, mediante o preenchimento de requerimento específico até o dia 31 de julho de 2025. A celebração do acordo direto é ofertada aos credores que optarem expressamente por um dos oito percentuais de deságio, que variam de 15% a 40%.

O formulário eletrônico deve ser acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura. O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc. O edital tem validade para efetivação dos pagamentos até um ano após sua publicação ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. Os 14 credores de Brusque habilitados no primeiro edital já receberam neste ano.

O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor, que dispensa qualquer certidão para tal fim. No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deve selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e dentro do percentual escolhido, e obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.

A Coordenadoria de Precatórios do TJSC ressalta que informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Fique por dentro do Edital 2/2025.