GMF/TJSC aprecia processos administrativos dos sistemas prisional e socioeducativo - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Colegiado do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), realizou na última quinta-feira, 7 de agosto, sessão ordinária para apreciação de processos administrativos relacionados às áreas prisional e socioeducativa.

Na oportunidade, foram julgados 20 processos administrativos referentes ao sistema prisional e quatro do sistema socioeducativo. Entre as decisões proferidas, destacou-se o voto da juíza de direito Paula Botke e Silva, aprovado por unanimidade, no Procedimento Administrativo n. 0116002-77.2024.8.24.0710, que tratou da alimentação das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Regional de Curitibanos.

O procedimento analisou constatações de qualidade insuficiente das refeições e descumprimento parcial do contrato. Neste caso, houve recomendação para a melhoria da fiscalização contratual e a adequação dos cardápios aos aspectos regionais.

O GMF/TJSC, presidido pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, atua no acompanhamento e aprimoramento das políticas públicas voltadas ao sistema prisional e socioeducativo, sempre em busca de soluções que assegurem a dignidade e a efetividade da execução penal e das medidas socioeducativas no Estado.