Defesa da independência do Judiciário marca abertura de encontro nacional promovido pelo CNJ em Florianópolis - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. A cerimônia de abertura também contou com a presença do vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes.

O objetivo do encontro é avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, além de aprovar as Metas Nacionais de 2026. Magistrados, magistradas, servidores e servidoras dos tribunais estaduais, federais, do Trabalho, eleitorais e militares participam do evento.

Na condição de anfitrião, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, deu as boas-vindas aos participantes do Encontro Nacional e ressaltou a honra do Judiciário catarinense em poder receber um conjunto de pessoas que simboliza a grande expressão de um Poder Judiciário nacional.

“Temos, sim, diferentes atribuições, diferentes competências, mas todos fazem parte da mesma estrutura. Ao fazer parte dessa mesma estrutura, precisam, sim, pensar juntos a renovação, os compromissos, a celebração desses avanços conquistados. Que nós possamos, a partir das diferentes formas de compreender e das diversas expectativas que surgem também da sociedade em relação ao Poder Judiciário, construir essa unidade e realizar sua missão – que é uma importante parcela da soberania do Estado brasileiro”, observou.

Já o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma defesa veemente da República brasileira, da independência do Judiciário e da proteção às instituições, num cenário em que movimentos diários, nacionais e internacionais, tentam enfraquecê-las.

“Não toleraremos ilegítimas pressões, intimidações, tentativas de captura, nem ataques às bases republicanas do Poder Judiciário – venham de onde vierem. Por isso, dizemos sim a uma reforma integral de transformação republicana do Estado brasileiro, englobando todos os poderes, sem exceção. Mas dizemos enfaticamente não a reformas persecutórias dirigidas e que vulneram a independência do Judiciário. Estaremos firmes, vigilantes e unidos para impedir que a degradação institucional, que assombra outros países, encontre terreno fértil aqui”, disse o ministro Fachin.

Ele também frisou que magistradas e magistrados estão em Florianópolis a trabalho, para formular com rigor e responsabilidade a política pública judiciária da República. “Hoje, nesse 19º Encontro, renovamos nossos propósitos e nossos valores, quais sejam: a defesa intransigente da independência judicial; o compromisso com a transparência, a ética, a probidade e os direitos fundamentais; e a responsabilidade de entregar ao povo brasileiro um Judiciário mais acessível, mais moderno e verdadeiramente efetivo”, complementou.

O passado e o futuro da Justiça

Após a abertura oficial, a ministra aposentada do STF Ellen Gracie apresentou a palestra magna “CNJ – 20 anos depois: o que mudou no sistema de Justiça?”, que foi seguida pela conferência “O Poder Judiciário dos próximos 20 anos: o que esperar?” do jurista Oscar Vilhena Vieira.

A partir da criação do CNJ, Ellen Gracie citou várias iniciativas que tiveram impacto positivo no Poder Judiciário como um todo, entre elas o processamento eletrônico – com destaque para o sistema eproc – e, sobretudo, o sistema de precedentes, que trouxeram racionalidade para o sistema de Justiça.

“Ingressei na magistratura ainda sob a égide do regime anterior, e ele permitia a apresentação de uma série de pedidos intermináveis, que veiculavam exatamente a mesma tese jurídica, resultando no mais das vezes em uma miríade de decisões contraditórias. Com o cipoal de recursos que nossa legislação permite, os feitos vinham alcançar os tribunais superiores para efeito de uniformização muitos anos depois, em situação de absoluta insegurança jurídica a respeito das matérias”, analisou.

Já Oscar Vilhena Vieira mostrou estatísticas e indicadores que refletem a percepção do Judiciário pela sociedade não apenas no Brasil, mas em diversos países e continentes. Para reverter índices indesejáveis, o conferencista indicou a busca pela igualdade e consistência, e iniciativas para adquirir maior eficiência, imparcialidade e integridade.

“Não podemos esquecer que o Brasil é um país profunda e persistentemente desigual. A Justiça, se não incorporar essa divisão e essa lente para olhar os problemas nacionais, provavelmente nunca vai adquirir qualquer legitimidade. Ela tem que tornar-se mais sensível ao problema da desigualdade real que marca a vida do jurisdicionado”, complementou.

Nesta terça-feira, segundo dia de trabalhos, pela manhã, conselheiras e conselheiros do CNJ participam do painel “CNJ: Percepções e Perspectivas”. No período da tarde, estão programadas as reuniões setoriais que culminam no anúncio das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2026.

Veja a cobertura fotográfica do evento.