TJSC prepara consolidação inédita das competências das unidades de 1º grau - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu um passo decisivo para modernizar e simplificar sua estrutura normativa. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias (CPDOJ) aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira (2/12), proposta de consolidação das competências das unidades judiciárias de 1º grau em um único regramento.

A sessão foi presidida pelo desembargador Cid Goulart, 1º vice-presidente do TJSC. Os membros da comissão destacaram a relevância da iniciativa, especialmente pela eliminação da fragmentação normativa — atualmente, as regras das 113 comarcas do Estado estão distribuídas em 230 resoluções distintas — e pela sistematização sugerida, que passa a apresentar as comarcas em ordem alfabética, com indicação da entrância, das unidades judiciárias que as compõem e das competências específicas de cada uma, com a ressalva relativa às varas regionalizadas e estadualizadas. 

A análise da matéria teve relatoria da juíza Karina Maliska Peiter e contou com a participação dos desembargadores Ernani Guetten de Almeida, Saul Steil, Guilherme Nunes Born e Osmar Nunes Júnior. O trâmite ocorreu sob o processo SEI 0010747-33.2024.8.24.0710 e foi encaminhado à Presidência para posterior análise pelo Órgão Especial da Corte. 

Grupo de Trabalho entrega anteprojeto de novo CDOJ

Na mesma ocasião, foi entregue formalmente à CPDOJ a proposta de projeto para um novo Código de Divisão e Organização Judiciárias (SEI 0033529-73.2020.8.24.0710). O diploma atualmente em vigor, Lei n. 5.624/1979, coexiste com a Lei Complementar n. 339/2006, que não revogou expressamente os dispositivos incompatíveis do regramento anterior, atribuindo ao aplicador do direito a difícil tarefa de identificar o que permanece ou não vigente. 

O desembargador Cid Goulart ressaltou que os estudos que deram origem à proposta começaram ainda na gestão do desembargador João Henrique Blasi à frente da 1ª Vice-Presidência. Ele lembrou que, ao assumir o cargo, designou a secretária da CPDOJ, Fabíola Monteiro Caetano Sebastiani, para conduzir os trabalhos, que estruturou um grupo de estudos multidisciplinar integrado por servidores de reconhecida capacidade técnica de diversas áreas da Corte, sob a supervisão do juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Marlon Negri, aos quais externou sincero reconhecimento pela dedicação e relevância institucional do trabalho produzido. 

O grupo foi composto pelos servidores Fabíola Monteiro Caetano Sebastiani e Luís Henrique Kohl Camargo (1ª Vice-Presidência), Christiano Oliveira Carioni e Gilson Luís Norcio (Corregedoria-Geral da Justiça), Graziela Neis de Alexandre (Divisão de Elaboração Normativa), Gregório Camargo D’Ivanenko (Diretoria-Geral Judiciária), João Vitor Silva Schmitz (Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial), Kristiano Kretzer (COMAGIS), Lucas Nicholas Santos de Souza (Núcleo Jurídico da Presidência), Maira Andrade (Gabinete do Des. João Henrique Blasi) e Rodrigo Granzotto Peron (Diretoria-Geral Administrativa). 

Submetida a proposta ao exame do diretor-geral judiciário, Maurício Walendowsky Sprícigo, registrou-se manifestação de elevado apreço pela excelência do trabalho desenvolvido. O texto segue agora para debate da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias.

Confira a cobertura fotográfica desta sessão da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias (CPDOJ).