TJSC e órgãos de segurança firmam norma conjunta para destinação de veículos apreendidos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, assinou na tarde desta sexta-feira, 23 de janeiro, juntamente com representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, das Polícias Civil, Militar e Científica do Estado e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), a Instrução Normativa nº 01/2026, da Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA).

A instrução trata da destinação de veículos sob custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos municipais ou estaduais em razão de apreensão, medida assecuratória ou restrição judicial, vinculados ou não a procedimentos investigativos ou processos judiciais de competência do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A solenidade ocorreu no Salão Nobre da Presidência do Tribunal.

O ato normativo decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e tem como objetivo padronizar procedimentos relacionados à comunicação, guarda, controle e destinação de bens vinculados – ou possivelmente vinculados – a investigações e processos judiciais.

Na prática, a instrução normativa define critérios técnicos para a classificação dos veículos, diferenciando aqueles que se encontram em condições de conservação daqueles considerados sucata, bem como estabelece o tratamento adequado para cada categoria, conforme parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também determina o registro detalhado das informações em sistemas nacionais e institucionais, com foco na rastreabilidade, na segurança jurídica e na transparência.

A iniciativa busca evitar a deterioração e o acúmulo indevido de veículos, racionalizar a ocupação de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitados os direitos de propriedade e as decisões judiciais.

O presidente do Detran/SC, coronel PM Cristiano Medeiros, lembrou que a instrução normativa assinada vem ao encontro daquilo que a sociedade catarinense espera do poder público. “Simboliza a organização e a união das instituições em torno do bem comum – nesse caso, dar destinação aos bens apreendidos, seja para tirar das ruas ou para prevenir doenças como a dengue. Esses veículos também podem ter destinação judicial para as forças de segurança e para equipes de saúde, e assim passar a servir à população”, ressaltou.

Da mesma forma, a perita-geral da Polícia Científica de Santa Catarina, Andressa Boer Fronza, parabenizou a todos que trabalharam na elaboração da instrução normativa. “Ela será o pontapé para outras instruções e organizações necessárias. O documento assinado hoje vai nos auxiliar rumo a novos acordos, que vão propiciar um fluxo mais otimizado, com menos retrabalho, mais tecnologia e organização. Assim, vamos conseguir produzir cada vez mais”, acrescentou.

O delegado-geral da Polícia Civil de SC, Ulisses Gabriel, citou três importantes avanços alcançados em conjunto com o TJSC e que estão em implementação: o pagamento de fianças com o Pix, o inquérito policial digital e a nova instrução normativa. “Ela vai resolver uma questão extremamente grave que temos enfrentado. Hoje, são mais de 20 mil veículos depositados em pátios e delegacias. O poder público não tem condição de dar o retorno adequado aos proprietários desses veículos, no que diz respeito à guarda do bem”, lembrou.

Por fim, o presidente do TJSC destacou que um grande grupo de trabalho desenvolveu todas as suas habilidades para produzir a instrução normativa assinada na solenidade. “A atividade jurisdicional não deve ser medida apenas pelos números, mas pela efetividade, concretização e realização daquilo que precisa ser feito. Não foi fácil construir essa normativa – muitas situações precisaram ser analisadas e preservadas. Mas trata-se de um enorme avanço. O primeiro resultado dessa cooperação técnica é o desejo comum que todos nós temos pela efetividade e eficácia do sistema”, concluiu o desembargador Francisco.

Além dos citados, estiveram presentes à solenidade o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid Goulart; o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJ, desembargador Artur Jenichen Filho; o coronel Sinval Santos da Silveira Junior, secretário adjunto da Segurança Pública de Santa Catarina; o promotor de Justiça Geovani Tramontin, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC; o chefe de Estado-Maior-Geral (EMG) da PMSC, coronel Fred Hilton Gonçalves da Silva; a juíza auxiliar da Presidência do TJSC, Maira Salete Menegheti; o coronel Gilvanildo Ferreira de Arruda Filho, presidente da Comissão Estadual de Leilão do Detran/SC; e o juiz-corregedor do Núcleo IV – Extrajudicial, Maximiliano Losso Bunn.

Confira a cobertura fotográfica deste ato no Salão Nobre do Gabinete da Presidência do TJSC.