Pacto nacional une três Poderes para enfrentar feminicídio, que mata 4 mulheres por dia no Brasil - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Quatro mulheres são vítimas de feminicídio no Brasil todos os dias. Diante desse cenário, representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo — em iniciativa inédita — lançaram nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinam esse pacto com senso de urgência e sentimento de esperança, e se comprometem integralmente com a iniciativa. É dos mais importantes pactos republicanos já firmados pelos três Poderes”, ressaltou o ministro Edson Fachin, presidente do STF.

Na avaliação do ministro, o Estado não deve apenas reparar ou punir, ainda que a punição seja legítima e necessária, mas precisa prevenir mortes e garantir que as mulheres vivam com dignidade, autonomia e liberdade. Nesse sentido, falou do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ em dezembro, cuja coordenadoria adjunta é ocupada pela juíza catarinense Naiara Brancher, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A servidora da Cevid Michelle Hugill também participa do Grupo de Trabalho.

Representando o TJSC na cerimônia, a juíza Naiara disse que a iniciativa é o reconhecimento, pelo Estado, de uma epidemia que assola o país e da necessidade da união de todos os entes públicos. “O Judiciário tem punido quem deve ser punido, mas, para enfrentar a violência contra as mulheres, é necessário que o Estado como um todo trabalhe na desconstrução do machismo e da misoginia que estruturam a sociedade brasileira”, afirmou. Para ela, educação e prevenção andam de mãos dadas. A magistrada também esteve com a ministra das Mulheres do governo federal, Márcia Lopes, para entregar a Carta por Catarina e as cartilhas traduzidas pelas mulheres indígenas e elaboradas pela Cevid/TJSC.

Os números catarinenses mostram a importância e a urgência da iniciativa. Toda semana, mais de 600 mulheres em Santa Catarina recorrem à Justiça para obter proteção. Na outra ponta, apenas nos primeiros meses de 2025, o Judiciário catarinense julgou 106 casos de feminicídio, quase quatro por semana — número 36% maior em comparação ao ano anterior.

O pacto firmado em Brasília nesta quarta-feira prevê ações coordenadas e permanentes entre os três Poderes para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país. Estão entre os objetivos acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento da violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.

Serviço

O que é feminicídio e qual a pena?

Feminicídio é o assassinato de uma mulher em razão de sua condição de mulher, geralmente associado à violência doméstica e familiar ou ao menosprezo e discriminação de gênero. A Lei n. 14.994, sancionada em 9 de outubro de 2024 e em vigor desde 10 de outubro de 2024, transformou o feminicídio de qualificadora do homicídio em crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal. Com isso, a pena passou de 12 a 30 anos (quando era homicídio qualificado) para 20 a 40 anos de reclusão — hoje, a maior pena prevista no Código Penal brasileiro.

Como procurar ajuda no Judiciário em caso de violência?

A vítima deve entrar em contato com a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes (CEAV), do TJSC. A Central atua como canal de acolhimento e orientação para vítimas de crimes, atos infracionais e violência doméstica e familiar. A unidade oferece atendimento humanizado por equipe multidisciplinar e disponibiliza informações sobre direitos, andamento de processos, programas de proteção e serviços jurídicos, médicos, psicológicos e sociais.

Além disso, a CEAV recebe pedidos de medidas protetivas de urgência pelo Balcão Virtual e orienta vítimas diretas e indiretas, como familiares e dependentes. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, por e-mail, telefone, WhatsApp Business, Balcão Virtual ou presencialmente, mediante agendamento.

E-mail: ceav@tjsc.jus.br

Telefone/WhatsApp Business: (48) 3287-2635

Balcão Virtual: acesso online pelo site do TJSC

Atendimento presencial: mediante agendamento prévio, no horário de funcionamento (segunda a sexta, das 12h às 19h)

Em caso de emergência, ligue para a Polícia Militar (190).