A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias (CPDOJ) realizou neste mês sua 1ª sessão da gestão 2026/2028, com a presença dos desembargadores André Luiz Dacol (1º vice e presidente da comissão), Ernani Guetten de Almeida, Artur Jenichen Filho e Alex Santore, além do juiz de direito Tanit Adrian Perozzo Daltoé.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da comissão destacou a importância de uma gestão pautada pelo diálogo construtivo, comprometimento institucional e busca contínua por soluções que fortaleçam o Poder Judiciário catarinense. Na sequência, foi aprovada a ata da sessão anterior. Em seguida, foram analisados cinco processos constantes da pauta, todos aprovados por unanimidade, nos termos dos votos dos relatores.
Entre as deliberações destacam-se propostas de alteração de resoluções do Tribunal de Justiça voltadas ao aprimoramento da divisão e organização judiciária, incluindo medidas para disciplinar o funcionamento da Vara Estadual de Organizações Criminosas, ajustes em normas relativas à tramitação das averiguações oficiosas de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/92, bem como a transformação de varas de execuções penais em varas regionais, com a consequente redefinição de competências das unidades de origem.
A comissão também deliberou sobre a atualização de resolução que trata da competência de juízos criminais para o processamento e julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, incluindo a apreciação de medidas protetivas de urgência. As propostas aprovadas na comissão seguem agora à Presidência para os devidos encaminhamentos.
