CNJ lança Curso de Formação sobre Acolhimento Familiar na comarca de Guaramirim - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A proteção de crianças e adolescentes ganhou novos contornos em Guaramirim, no norte de Santa Catarina, nesta terça-feira, 31 de março. A comarca sediou o lançamento do Curso de Formação sobre Serviço de Acolhimento Familiar, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à qualificação de profissionais e ao fortalecimento de práticas humanizadas, em uma tarde também marcada pela sanção da lei municipal de guarda subsidiada e apadrinhamento afetivo.

“Celebramos muito mais do que o lançamento de um curso ou a sanção de uma lei. Nós estamos tratando aqui de um direito fundamental de crianças e adolescentes, que permite pertencer, ser cuidado e, acima de tudo, ser amado. O Programa Família Acolhedora é uma das políticas públicas mais humanas e efetivas no cuidado de crianças que, muitas vezes, por determinação judicial, precisam ser afastadas temporariamente de seu convívio familiar. Esse serviço se revela fundamental por oferecer cuidado individualizado, vínculo, afeto e a convivência em um ambiente verdadeiramente familiar”, destacou o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador André Luiz Dacol.

Voltado a quem atua ou pretende atuar na política de acolhimento familiar, o curso tem como foco assegurar que o atendimento a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar ocorra de forma responsável, técnica e alinhada à legislação vigente. Ao longo da formação, serão abordados temas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o papel das equipes técnicas, a preparação e o acompanhamento das famílias acolhedoras, além de aspectos psicossociais, éticos e jurídicos envolvidos no processo.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Dinart Francisco Machado, destacou a importância do Família Acolhedora e da formação para fortalecer a iniciativa. “É um projeto muito importante e um trabalho que precisa ser integrado. É o Executivo e o Judiciário atuando com o CNJ, em uma iniciativa para sensibilizar as famílias a integrarem esse projeto. O objetivo é capacitar a equipe técnica, para que cada vez mais possa orientar essas famílias no sentido de oferecerem um lar e proteção às crianças e adolescentes que não têm”, reforçou.

Durante sua explanação, a assistente social, mestre e doutora em Serviço Social, com pesquisa dedicada ao acolhimento familiar, Jane Valente, trouxe importantes reflexões sobre o tema, o passado e o futuro, além de dividir experiências vivenciadas ao longo de sua trajetória profissional. “O Serviço de Família Acolhedora vem para atender ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em medida protetiva. Surge após a Constituição Federal e carrega consigo os princípios constitucionais, como a participação social e a equidade, a partir da dignidade da pessoa humana, ao tratar essa criança como partícipe da sua própria vida. Isso ocorre naturalmente dentro de uma família, que faz com que o cotidiano e a rotina sejam instituídos na vida e no desenvolvimento da criança e do adolescente, inserindo-os nas atividades da sociedade. Trata-se de uma concepção de atendimento diferente da institucional, que, por melhor que seja, não consegue trazer essa naturalidade do convívio”, observou.

Mais do que capacitar, a proposta também estimula a troca de experiências e o aprimoramento das práticas profissionais, ao contribuir para consolidar o acolhimento familiar como alternativa prioritária ao modelo institucional, conforme as diretrizes do sistema de garantia de direitos.

“Esse curso procura fortalecer, não só no âmbito do sistema de justiça e do Poder Judiciário, mas de toda a rede de proteção, conhecimentos e competências voltados ao fortalecimento dos serviços de famílias acolhedoras. Diante da necessidade de se ampliar o número de crianças que, quando afastadas da família, são atendidas por serviços de famílias acolhedoras — já que hoje a grande maioria se encontra em serviços de acolhimento institucional —, o CNJ deliberou participar de estratégias para fortalecer o serviço, entre elas a questão formativa”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Hugo Gomes Zaher.

Para o juiz Fábio Francisco Esteves, conselheiro do CNJ, “se há uma mensagem que deve permanecer entre nós neste momento é: não basta proteger, é preciso proteger melhor. E proteger melhor significa garantir que cada decisão, cada fluxo e cada política estejam orientados pela centralidade na criança e no adolescente”. O lançamento do curso, segundo ele, permite ter a convicção de que todos estão dando um passo importante no aprimoramento de uma política pública que traduz, em sua essência, o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade de suas crianças.

Por meio de vídeo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do CNJ, Edson Fachin, destacou que o acolhimento familiar apresenta uma alternativa profundamente humanizadora para crianças e adolescentes. “Crianças e adolescentes que, por circunstâncias difíceis da vida, precisam ser temporariamente afastados de suas famílias de origem. Trata-se aqui de uma política que reconhece algo essencial: crianças precisam de vínculos, crianças precisam de cuidado cotidiano e também de pertencimento. Por essa razão, a formação qualificada dos profissionais que atuam nessa área é indispensável. O nosso propósito é simples e, ao mesmo tempo, um pouco ambicioso: levar conhecimento, reflexão e qualificação a cada rincão do Brasil. Queremos que esse processo formativo alcance tanto os grandes centros quanto as pequenas e médias cidades, fortalecendo redes locais de proteção e ampliando as possibilidades de cuidado. Que esse curso se consolide como um espaço fecundo de aprendizado, diálogo e compromisso institucional.”

A desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin compartilhou que o contato com o prefeito de Guaramirim, sobre a demanda local de acolhimento de crianças e adolescentes, e o apoio do CNJ possibilitaram o lançamento do Curso de Formação sobre Serviço de Acolhimento Familiar na cidade. “Foi uma grande coincidência. Ele se interessou pelo projeto, eu levei os anseios ao CNJ, que foram acolhidos prontamente. Para a nossa alegria, havia um projeto a ser lançado, e o lançamento oficial ocorreu aqui. Acredito que, se cuidarmos das crianças com carinho, atenção e esse olhar de família — que não encontramos nos abrigos —, conseguiremos mudar essa mentalidade, humanizar e retornar essas crianças para adoção, como pessoas que merecem todo o nosso acolhimento e atenção”, destacou a desembargadora, natural de Guaramirim.

Na mesma solenidade, o município oficializou a lei de guarda subsidiada e apadrinhamento afetivo, considerada um avanço na ampliação das possibilidades de convivência familiar e comunitária. A iniciativa fortalece vínculos, incentiva o cuidado compartilhado e amplia o suporte emocional e social a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Em sua fala, o prefeito de Guaramirim, Adriano Zimmermann, enfatizou os desafios da infância e do programa, ao agradecer à desembargadora Rosana Fachin pelo avanço da iniciativa na cidade.

Durante a cerimônia e o curso, realizados na comarca de Guaramirim, estiveram presentes o desembargador do TJSC Willian Medeiros de Quadros; o secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, juiz de 2º grau Paulo Marcos de Farias; o juiz-corregedor Raphael Mendes Barbosa; o juiz da comarca de Guaramirim Heriberto Max Dietrich; o diretor da Escola Nacional do Judiciário, Fábio Lopes Fernandes Ramos; e a rede de apoio de Guaramirim e municípios vizinhos, além de demais autoridades.

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