TJSC institui modelos padronizados de intimação para depoimento especial de jovens - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com o objetivo de assegurar a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), instituiu novos modelos de mandado de intimação para depoimento especial.

As versões reestruturadas reforçam o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.431/2017, que institui o depoimento especial como procedimento de oitiva para obter o relato de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Os novos formatos de mandados de intimação padronizam e organizam as informações sobre o procedimento da oitiva para facilitar a compreensão dos envolvidos e evitar a inclusão de informações inadequadas que possam gerar confusão ou expor a vítima ou testemunha.

Com a mudança, todas as 113 comarcas do Estado passam a adotar os mesmos modelos de documento enviados às partes dos processos que envolvem a necessidade de realizar o depoimento especial com crianças e adolescentes.

Todos os responsáveis por crianças ou adolescentes chamados para prestar depoimento especial passam a receber uma intimação com um texto específico que informa o dia, o local da oitiva e um QR Code que direciona para cartilha que explica de modo simples e didático como funciona o depoimento especial.

Já em relação à intimação enviada às pessoas investigadas no processo, o texto também seguirá um padrão e conterá somente informações essenciais, sem mencionar dados específicos que possam comprometer a segurança da vítima e da testemunha – em cumprimento ao que determina a Lei nº 13.431/2017.

Ambos os modelos levam instruções objetivas e de fácil entendimento, conforme previsto no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

Mandados contam com QR Code que direciona para a Cartilha do Depoimento Especial

Além de unificar o conteúdo das intimações e garantir a privacidade dos depoentes, os novos formatos de mandados também contam com um QR Code que dá acesso à Cartilha do Depoimento Especial elaborada pela CEIJ.

“Esse material foi elaborado com o objetivo de fornecer informações claras e acessíveis às famílias envolvidas em processos judiciais que demandam a tomada do depoimento especial, fornecendo condições para que elas possam compreender como o procedimento de oitiva funciona”, explica a desembargadora Cláudia Lambert de Faria, coordenadora da CEIJ.

Por meio de ilustrações acompanhadas de uma linguagem didática e acolhedora, a cartilha mostra de forma objetiva como a criança ou o adolescente será ouvido, de forma a destacar o caráter humanizado do depoimento especial.