Fórum estadual debate modernização dos juizados especiais frente aos conflitos digitais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Ao abrir sua edição 2026 oficialmente no fim da tarde desta quinta-feira, 14 de maio, o Fórum Estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina (Fejesc) trouxe como foco um assunto em alta: os conflitos decorrentes do cada vez maior e sempre crescente mercado de consumo digital. A solenidade de abertura foi realizada no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O Fejesc é promovido pela Academia Judicial e pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), do TJSC. O foco dos trabalhos é o aprimoramento dos Juizados Especiais por meio do compartilhamento de experiências, discussões técnicas, reflexões jurisprudenciais e debates institucionais que contribuam para uma prestação jurisdicional mais eficiente e acessível.

Ao abrir os pronunciamentos, a diretora-executiva da Academia Judicial, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, ressaltou que o Fejesc vem se consolidando como um espaço de construção coletiva e de contínua evolução dos juizados especiais.

“Buscamos assegurar que essa instância de reflexão e de compartilhamento de boas práticas seja tão profícua quanto exige a relevância que têm os juizados especiais, especialmente na sua missão de acolher os cidadãos e cidadãs e facilitar o acesso à justiça. Desejo que esse espaço também nos acolha a todos, fortalecendo o compromisso comum com o aprimoramento contínuo e permitindo que esse processo evolutivo se reverta em benefícios concretos para toda a sociedade do Estado de Santa Catarina”, concluiu.

Já o coordenador da Cojepemec, desembargador Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, enfatizou que, mais do que um evento de capacitação, o Fejesc é um espaço institucional de reflexão, de escuta e de formulação. “Esse fórum existe para que o sistema dos juizados especiais se olhe por dentro, reconheça seus avanços, identifique seus pontos de tensão, discuta suas práticas e reafirme os valores que justificam sua existência. Os juizados especiais nasceram de uma promessa democrática muito clara: aproximar a justiça do cidadão, simplificar o acesso, reduzir barreiras, favorecer a conciliação e dar resposta adequada a conflitos que, sem esse modelo, muitas vezes ficariam invisíveis ou excessivamente onerados pelo rito comum”, refletiu.

Ao fim dos pronunciamentos, o coordenador da Cojepemec e a diretora-executiva da AJ fizeram a entrega simbólica do ofício com o qual o TJSC apresenta sua candidatura a sediar uma das edições do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) de 2027. O ofício foi entregue ao presidente do Fonaje, juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva (Tribunal de Justiça da Bahia).

Proferida pelo professor Bruno Nubens Barbosa Miragem, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a palestra de abertura “Os Juizados Especiais Cíveis e os conflitos decorrentes do mercado de consumo digital” trouxe uma análise de toda a legislação brasileira a tratar da relação de consumo nos meios virtuais. Para o palestrante, a internet embaralhou a antiga lógica do Código de Defesa do Consumidor.

“Seguindo o que diz a Lei n. 9.099, os juizados especiais lidam com causas de menor complexidade num mundo de cada vez maior complexidade. Como compatibilizar essas situações? O mercado de consumo digital talvez seja a expressão maior dessa complexidade”, observou o professor Bruno.

Também integraram a mesa de abertura do evento o corregedor-geral da Justiça catarinense, desembargador Dinart Francisco Machado; a subprocuradora-geral de Justiça de Santa Catarina para assuntos institucionais, Helen Crystine Corrêa Sanches; o defensor público-geral de Santa Catarina em exercício, Thiago Burlani Neves; a coordenadora da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da PGE-SC, procuradora do Estado Adriana Gonçalves Cravinhos; o defensor público Gustavo Dobler; e o diretor-geral da Esmesc em exercício, juiz Paulo Eduardo Huergo Farah.

Conferências e oficinas

A programação técnica do Fejesc segue na manhã de sexta-feira, 15 de maio, com a conferência "Contratos Eletrônicos de Consumo", a cargo do procurador de Justiça Guilherme Magalhães Martins (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), seguida pela palestra "Risco da Ordinarização do Rito dos Juizados Especiais", com o presidente do Fonaje, juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva.

No período da tarde, serão realizadas quatro oficinas simultâneas relacionadas a cada um dos Juizados Especiais (Cível, Criminal e da Fazenda Pública) e às Turmas Recursais: Juizado Especial Cível (Tribunal Pleno); Juizado Especial Criminal (Auditório Thereza Tang); Juizado Especial da Fazenda Pública (Sala HS09); e Turmas Recursais (Sala de Sessão HS01).

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