Para o aprimoramento e a modernização da prestação jurisdicional, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instituiu, por meio da Resolução GP n. 27/2026, o Comitê de Governança de Inteligência Artificial (CGIA). O objetivo é estruturar um modelo institucional de governança voltado ao desenvolvimento, à adoção e ao uso de soluções baseadas em inteligência artificial (IA), em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 615/2025, para a gestão coordenada dos riscos jurídicos, éticos, tecnológicos e institucionais.
O mecanismo de governança do Judiciário catarinense foi idealizado após reunião conjunta entre a Diretoria-Geral Administrativa (DGA), a Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG), a Diretoria de Planejamento e Finanças (DPF), a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e o Núcleo de Tecnologia e Inovação (NTI). A atuação integrada do CGIA permite a racionalização de decisões, a priorização de projetos, a padronização tecnológica e a eliminação de redundâncias.
Vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça (TJSC), o CGIA é comandado pelo desembargador coordenador do Comitê de Governança de Inovação. A intenção é reforçar que a inovação institucional é um vetor estruturante da utilização da IA no Poder Judiciário catarinense. Assim, o uso da IA deve estar indissociavelmente vinculado às políticas de inovação, transformação digital e aprimoramento da prestação jurisdicional, sempre sob critérios éticos, responsáveis e juridicamente seguros.
As deliberações e proposições do CGIA devem observar os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança jurídica, proteção de dados pessoais, supervisão humana e respeito aos direitos fundamentais. Por conta disso, as ações relacionadas ao uso de IA atualmente em desenvolvimento ou em utilização no PJSC deverão ser submetidas ao exame e validação do CGIA para análise técnica de viabilidade.
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