Magistrados do PJSC têm acesso ao Sistema InfoVOO para decisões sobre o setor aéreo - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Provimento n. 22/2026, incluiu no Código de Normas do Foro Judicial as regras operacionais do Sistema InfoVOO.

A nova solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), traz informações sobre os voos e os motivos de atraso e cancelamento, com a finalidade de subsidiar a atuação do Poder Judiciário em demandas relacionadas ao transporte aéreo.

De uso exclusivo de integrantes da magistratura e de servidores previamente autorizados, o sistema permite a visualização de fluxos operacionais de voos ao reunir dados detalhados sobre cada operação aérea. Essas informações, qualificadas e integradas, servirão de insumo técnico para decisões judiciais e possibilitarão soluções consensuais e a mitigação da judicialização no setor aéreo.

Com a ferramenta, será possível visualizar o voo, o horário de partida, o local de origem, as condições meteorológicas, o horário previsto e o horário efetivo de saída, além de ocorrências registradas no aeroporto. A plataforma também permite acompanhar todo o percurso da aeronave, inclusive o tempo em solo e na pista, informações que costumam gerar divergências entre consumidores e companhias aéreas quanto ao momento exato de início do voo.

No Judiciário catarinense, a habilitação do usuário no sistema será realizada por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Divisão Judiciária da CGJ, via formulário disponível no Portal da Corregedoria.