Encontro reúne magistrados para fortalecer atuação no enfrentamento da violência doméstica em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com foco no aprimoramento da atuação jurisdicional especializada e na proteção de mulheres e meninas, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) promoveu nesta sexta-feira, 10 de julho, o Encontro de Juízes e Juízas das Varas com Competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O evento teve início às 8h30, no Auditório Jurista Paulo Henrique Blasi, anexo ao Fórum Desembargador José Arthur Boiteux, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis.

A iniciativa busca fortalecer a atuação da magistratura por meio do alinhamento técnico-normativo e da qualificação prática, especialmente em temas relacionados à concessão, renovação, revogação e monitoramento das medidas protetivas de urgência, consideradas um dos principais instrumentos de proteção à vida e à integridade física e psicológica de mulheres e meninas em situação de violência. O encontro ocorre em um contexto simbólico: a proximidade dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), marco histórico no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

Compuseram a mesa de abertura o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador André Luiz Dacol, representando o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Dinart Francisco Machado; a desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer, representando a Academia Judicial; e a juíza Naiara Brancher, coordenadora adjunta da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, representando a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid).

Ao abrir o evento, a desembargadora Andrea Studer ressaltou a importância da reflexão permanente sobre os avanços conquistados e os desafios ainda presentes no enfrentamento da violência doméstica. Ela lembrou que, quando ingressou na magistratura, a Lei Maria da Penha ainda não existia e os casos eram tratados nos juizados especiais criminais ou nas varas de família, frequentemente com incentivo à conciliação. “O que havia, na verdade, era uma reconciliação entre a vítima e seu agressor. Essa era uma dinâmica sem efetividade. Isso forçou a criação de uma legislação específica para lidar com a violência doméstica. É uma reflexão que deixo para todos”, observou.

O 1º vice-presidente do TJSC destacou a expressiva participação de magistrados no encontro e chamou atenção para os desafios enfrentados pelo Estado no combate à violência contra a mulher. “Fico muito feliz de ver essa adesão maciça em um evento que trata de uma das questões mais sensíveis e prioritárias do Estado de Santa Catarina. Apesar dos nossos indicadores de desenvolvimento invejáveis, temos uma situação que efetivamente precisa ser melhorada, e muito”, afirmou, fazendo um contraponto com os índices de violência contra a mulher.

O magistrado apresentou dados que evidenciam a dimensão do problema. O Relatório de Violência contra a Mulher em Santa Catarina aponta 436.969 ocorrências policiais de violência doméstica entre 2020 e 2025, uma média próxima de 200 registros por dia. No mesmo período, foram contabilizados 328 feminicídios consumados. “Esses dados, por si sós, seriam suficientemente graves para justificar um evento dessa grandeza, mas ganham contornos ainda mais preocupantes quando vemos a permanência da violência letal, que é uma evolução da não contenção das violências de menor gravidade”, destacou.

Dacol também apresentou números da atuação do Judiciário catarinense. De janeiro a julho de 2025, foram registradas 18.387 medidas protetivas de urgência, média de 87 por dia. “Cada medida protetiva deferida representa uma porta efetiva do Judiciário que se abriu para conter uma escalada de violência. Cada processo julgado representa uma resposta institucional que se espera de um Estado que não pode ser indiferente a essas questões. Por outro lado, cada feminicídio representa uma falha coletiva, de todos nós”, afirmou.

O desembargador ressaltou ainda o papel estratégico da magistratura especializada. Segundo ele, a atuação nessa área exige não apenas conhecimento jurídico, mas também empatia, sensibilidade institucional e firmeza decisória. “A proteção da vítima não pode ser apenas um ato burocrático, tem que ser um ato de acolhimento efetivo que, muitas vezes, separa a vida da morte”, enfatizou.

Na sequência, o evento foi aberto com o painel “Fundamentos Jurídicos e Normativos Aplicáveis ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, ministrado pela jurista Alice Bianchini, doutora em Direito Penal, conselheira de Notório Saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ).

Durante a palestra, Alice destacou o caráter preventivo da Lei Maria da Penha e a importância das ações voltadas à prevenção primária da violência. A palestrante também relacionou a violência de gênero às desigualdades sociais ainda existentes entre homens e mulheres. “A gente chega a 2026 com todas as diferenças jurídicas derrubadas, mas as sociais ainda não. O Brasil é um dos países com mais desigualdade entre homens e mulheres e, quanto mais desigualdade entre os dois, mais violência de gênero a gente tem. Se temos a intenção de diminuir a violência contra a mulher, a receita está dada: diminuir a desigualdade”, observou.

A programação prosseguiu pela manhã com a mesa “Padronização de Atos Judiciais e Uniformização de Procedimentos, bem como Rotinas de Registros e Lançamentos no Sistema eproc”, conduzida pelos magistrados Raphael Mendes Barbosa e Naiara Brancher e pela servidora Silvane Dresch, coordenadora do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatísticas do TJSC. Ao longo da tarde, os participantes acompanharam outras palestras e momentos de compartilhamento de boas práticas desenvolvidas por magistrados de diferentes regiões do Estado.