Academia Judicial e GMF promovem curso sobre direitos humanos no ciclo penal - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Academia Judicial e em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), promoveu entre os dias 7 e 16 de julho o curso "Pena Justa e o Ciclo Penal: formação judicial integrada", iniciativa voltada à qualificação da atuação de magistrados, servidores e estagiários diante dos desafios contemporâneos do sistema de justiça criminal.

Com carga horária de 12 horas, a formação abordou o Plano Pena Justa como política judicial estruturante, apresentando seus fundamentos, diretrizes e impactos sobre toda a atuação jurisdicional no ciclo penal. O conteúdo contemplou temas como prevenção à tortura, execução penal orientada pelos direitos humanos, políticas públicas de cidadania, populações em situação de vulnerabilidade, saúde mental, inspeções judiciais, audiências de custódia, prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão, oferecendo aos participantes instrumentos concretos para uma atuação judicial mais qualificada, técnica e comprometida com a proteção dos direitos fundamentais.

As aulas foram ministradas pelos magistrados Rafael de Araújo Rios Schmitt, Cláudia Ribas Marinho, Paula Botke e Silva e Eduardo Veiga Vidal, todos juízes com atuação em varas de execução penal de Santa Catarina e integrantes do Colegiado do GMF/TJSC. Além da sólida formação técnica e da experiência na temática, os formadores compartilharam a realidade vivenciada no sistema penal catarinense, trazendo aos participantes reflexões ancoradas na prática jurisdicional, nos desafios cotidianos da execução penal e nas iniciativas desenvolvidas no âmbito do Estado. A proposta da capacitação esteve alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a formação continuada da magistratura e ao compromisso institucional de aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matéria penal.

Para o juiz Rafael Rios, mais do que uma capacitação técnica, o curso representou um investimento na consolidação de uma cultura institucional pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana, pela prevenção de violações de direitos e pela adoção de decisões judiciais fundamentadas em evidências, parâmetros normativos e políticas públicas. Segundo o magistrado, a iniciativa mostra que a formação permanente dos profissionais do sistema de justiça constitui elemento essencial para enfrentar desafios estruturais do sistema prisional brasileiro, promover o uso racional da prisão e fortalecer mecanismos de controle e fiscalização voltados à garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade. "Ao celebrar o Dia Internacional de Nelson Mandela (18 de julho), o Poder Judiciário de Santa Catarina reafirma que a construção de um sistema de justiça mais eficiente, humano e comprometido com os direitos fundamentais passa, necessariamente, pela qualificação permanente de seus integrantes. A realização do curso 'Pena Justa e o Ciclo Penal: formação judicial integrada' representa, nesse sentido, mais um passo na implementação de uma política judicial voltada à promoção da cidadania, à prevenção de violações e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito", sublinhou.