TJSC e CNJ lançam Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional e Emprega Lab - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sediou na manhã desta quinta-feira, 30 de julho, no Fórum Rid Silva, em Florianópolis, o lançamento de duas iniciativas voltadas ao aprimoramento da política penal no Estado: a Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (CRV) e o Emprega Lab – Santa Catarina.

Os projetos integram o Plano Pena Justa e serão desenvolvidos em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri); e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

A Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional é uma iniciativa do CNJ implementada em Santa Catarina com o apoio do TJSC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF).

Já em funcionamento em Santa Catarina, a CRV representa um avanço na gestão do sistema prisional catarinense ao organizar o ingresso e a distribuição de pessoas privadas de liberdade com base em critérios objetivos, levando em consideração a capacidade das unidades e o equilíbrio da lotação. A ferramenta também permite o monitoramento permanente da população carcerária e oferece subsídios para decisões judiciais e administrativas relacionadas ao cumprimento da Lei de Execução Penal.

O supervisor do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, lembrou que, enquanto a operacionalização da CRV compete ao Poder Executivo – por meio da Sejuri e do Departamento de Polícia Penal –, cabe ao Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento do Sistema Prisional, a atuação contínua na articulação, fiscalização, orientação e avaliação, em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

“Essa solenidade não inaugura um caminho, mas solidifica um percurso já iniciado em Santa Catarina. É uma política permanente de gestão de ocupação prisional que organiza fluxos de ingresso, movimentação e saída. Regular vagas no sistema prisional significa substituir improvisações por critérios, informações confiáveis e responsabilidade compartilhada”, enfatizou.

O diálogo institucional sobre o Plano Pena Justa e a Central de Regulação de Vagas foi conduzido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi. Para ele, a CRV possibilitará aos juízes de diferentes fases da execução penal a conversa e o compartilhamento de informações.

“Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) diz que o sistema prisional não está bem, não funciona bem, não cumpre a sua função, e que existe um estado inconstitucional de coisas, temos que entender o nosso papel como magistrados, promotores ou gestores e legisladores nesse contexto. O Pena Justa está colocando as coisas em seus devidos lugares. A CRV e o Emprega Lab são um pouco desse esforço”, analisou.

Na sequência, ocorreu o lançamento do Emprega Lab. A iniciativa é promovida pelo CNJ no âmbito do programa Pena Justa – Emprega e busca fortalecer políticas de trabalho, qualificação profissional, geração de renda e inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

A proposta pretende ampliar a articulação entre o poder público, o sistema de justiça, o setor produtivo, instituições de ensino e a sociedade civil, ao reconhecer o trabalho digno como instrumento essencial para a reintegração social. Em Santa Catarina, o Emprega Lab vai somar-se às ações já desenvolvidas para ampliar oportunidades de emprego, qualificação e inclusão produtiva.

A secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, ressaltou que a política catarinense para a área é hoje referência nacional e internacional. Santa Catarina conta mais de 200 convênios com parceiros públicos e privados, que ofertam atividades laborais dentro das unidades prisionais.

“Atingimos neste mês de julho a marca de 34% de apenados trabalhando no Estado. São 11,1 mil pessoas. Elas acessam hoje uma política que é o principal caminho para mudar suas realidades. Em 2026, já recebemos oito comitivas de outros estados brasileiros e uma do governo do Paraguai, para conhecer nossas iniciativas que contemplam o trabalho prisional. E nossa meta é avançar ainda mais”, complementou.

Ao fim, ocorreu a assinatura da manifestação de interesse que oficializa o lançamento do Emprega Lab no Estado. Também participaram da solenidade de lançamento a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Silva Parizi; o chefe da Seção de Trabalho da Senappen, Adilson Batista da Silva; e o diretor jurídico-institucional da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Carlos Kurtz.

Compuseram ainda a mesa de autoridades o desembargador Hélio Batista Lopes, coordenador do Comitê de Equidade do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; o desembargador do TJSC João Marcos Buch, como membro representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); o juiz-corregedor do Núcleo de Direitos Humanos da CGJ, Raphael Mendes Barbosa; o coordenador do Grupo Estadual de Execução Penal do Ministério Público, promotor Rodrigo Cunha Amorim; o superintendente regional do Trabalho e Emprego, Valmor de Paula; o representante do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Lopes Teixeira; e a presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Marina Bruno Shinzato.

Confira a cobertura fotográfica completa desta solenidade.