Gestão de vagas no sistema prisional é tema de capacitação para magistrados de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Após o lançamento da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (CRV), a juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Andréa da Silva Brito proferiu nesta quinta-feira, 30 de julho, a palestra “Desmistificando a CRV: o dia a dia do controle de vagas no sistema prisional”. O evento concluiu uma série de atividades realizadas pelo CNJ na capital nos últimos dois dias, que envolveram a capacitação de magistrados sobre o trabalho desenvolvido pelas CRVs no sistema prisional. A Central de Regulação de Vagas integra o Plano Plena Justa e tem como objetivo qualificar a atuação judicial na organização do ingresso e na distribuição de pessoas privadas de liberdade com base em critérios objetivos, ao levar em consideração a capacidade das unidades e o equilíbrio da lotação.

No Brasil, o déficit nas 1.375 unidades prisionais é de 201.579 vagas. Em Santa Catarina, os 54 presídios e penitenciárias têm escassez de quase 7 mil vagas. “A CRV chega para qualificar a atuação judicial, na melhor interpretação da palavra, pensando que hoje nós vamos decidir, conhecendo dados e informações de como estão os espaços de privação de liberdade. É também a busca da promoção da legalidade e o fortalecimento da própria segurança pública. Importante destacar que a autonomia da magistratura não é tocada pela CRV”, afirmou a juíza auxiliar do CNJ.

A palestra contou também com a defensora pública Caroline Tassara, que é assessora técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). “A CRV aproxima a magistratura da realidade das unidades prisionais e, ao mesmo tempo, aproxima o Executivo do Judiciário. A intenção é enfrentar o estado de coisas inconstitucional identificado no sistema prisional, porque a CRV cuida de todo o ciclo penal. É uma grande arrumação da casa”, destacou.

Assessora do programa Fazendo Justiça, do CNJ, Priscila Coelho ficou responsável pela apresentação das 11 ferramentas da Central de Regulação de Vagas. As ferramentas destacam as informações das pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais com ocupação crítica (90 a 100%), superlotação (acima de 100%) e superlotação crítica (acima de 130%).

Em cada situação, a CRV fornece aos magistrados informações acerca dos presos provisórios e dos processos com incidentes pendentes, recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, indica casos que podem ser revistos, sugere progressão antecipada, mutirões e transferências, entre outras ações. Apresenta um cenário global para que pessoas privadas de liberdade por crimes com penas máximas inferiores a quatro anos possam ter outro encaminhamento.

Por fim, a coordenadora da Central de Vagas da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), Jéssica Karla Veiga, apresentou o painel elaborado pelo Executivo. Atualmente, a lotação das unidades prisionais no Estado é de 135,8%, e a meta a ser alcançada é de 130%.

A solenidade contou com a presença do coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), juiz de direito Rafael de Araújo Rios Schmitt. O evento contou também com magistrados e magistradas das varas criminais, de execução penal e de garantias, além dos respectivos assessores e assessoras.

Confira a cobertura fotográfica deste evento no TJSC.