Comarcas do Oeste, Norte e Sul de SC repassam R$ 3,4 milhões para 139 projetos sociais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Entre junho e julho deste ano, sete comarcas das regiões Oeste, Norte e Sul de Santa Catarina destinaram R$ 3.418.030,52 para 139 projetos sociais selecionados por meio de editais de distribuição de verbas pecuniárias.

Os recursos têm origem no pagamento de penas de prestação pecuniária, de acordos de transação penal, de acordos de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo. Os editais emitidos por cada comarca previram a distribuição do montante para o custeio de projetos sociais, com preferência para entidades que recebem apenados em cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.

A seleção das iniciativas segue critérios estabelecidos pelo Poder Judiciário e prioriza entidades que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, especialmente aquelas de maior interesse coletivo e relevante impacto social. Também recebem prioridade as instituições que acolhem prestadores de serviços encaminhados pela Justiça.

Em Campo Erê, o parecer da Comissão Especial lista as 12 entidades que foram selecionadas para receber R$ 175.890,27. Metade delas receberá o valor total solicitado para execução das propostas e outra metade foi contemplada com valores parciais.

A juíza Mariana Haefliger Reineri, da Vara Única de Campo Erê, afirma que a destinação das verbas é um instrumento para concretizar direitos fundamentais e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, já que as entidades contempladas atuam diretamente no atendimento desse público. “Quando esses valores são direcionados para uma iniciativa séria, estruturada, comprometida com resultados, os recursos transcendem o mero aporte financeiro. Eles se convertem em mecanismos efetivos que tendem a transformar a realidade social, fortalecem a cidadania e ampliam o acesso a esses serviços essenciais pela população que efetivamente precisa”, diz.

Também no Oeste, em Xanxerê, a Comissão Especial contemplou 22 projetos, com a distribuição de R$ 323.369,85 entre as entidades.

Para o Juiz de Direito Arlei Wiclif Leal da Silva, da Vara Criminal daquela comarca, a destinação de verbas pecuniárias oriundas de processos criminais representa uma das mais nobres pontes entre a atividade jurisdicional e a sociedade. “Quando um valor que decorre da resposta penal deixa de ter finalidade meramente sancionatória e passa a se converter em benefício concreto para a comunidade, cumpre-se uma dupla função: reafirma-se a autoridade da lei e, ao mesmo tempo, devolve-se à própria sociedade, de forma útil e transformadora, aquilo que dela foi subtraído pela prática do crime. Vejo essa atuação com enorme apreço”, destaca.

Em outra comarca da região, Maravilha, 74 iniciativas vão receber o montante de R$ 1.800.000,00, valor de arrecadação recorde no fundo de transações penais no município, de acordo com a presidente da Comissão Especial, Soyane Poletto Frozza. Ela também ressalta que “os projetos contemplados abarcaram todos os eixos temáticos, analisados a partir de critérios que constam no edital que foi publicado aqui pela comarca”.

O juiz Pedro Cruz Gabriel, titular da 2ª Vara de Maravilha e gestor do Fundo de Transações Penais da Comarca, comenta que é motivo de felicidade saber que parte da jurisdição criminal seja revertida diretamente a propostas que beneficiam a sociedade civil de maneira global. “É uma forma de reversão daquilo que é arrecadado na jurisdição criminal diretamente à sociedade em espaços de vulnerabilidade mais acentuada e mais aprofundada. Para além, portanto, o direcionamento de dinheiro aos projetos sociais, me parece adequado sublinhar a relevância desse recurso financeiro às entidades que são devidamente habilitadas”, reforça.

Já em Itapiranga, também após a publicação do edital de chamamento público, 61 inscrições foram devidamente apreciadas pela Comissão Especial, a qual emitiu parecer pela aprovação integral de 26 iniciativas e parcial de cinco, com 31 propostas habilitadas. O valor distribuído será de R$ 300.000,00, recursos que retornam à sociedade por meio dos serviços prestados pelas entidades selecionadas.

O magistrado Rodrigo Pereira Antunes, juiz da Vara Única de Itapiranga, enfatiza a importância da destinação. “Mais do que uma fonte de financiamento, as verbas pecuniárias transformam-se em investimentos sociais concretos, fortalecendo entidades e propostas que promovem cidadania, inclusão social, ressocialização, proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e melhoria da qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais solidária, segura e justa”.

A comarca de Fraiburgo, no Meio-oeste do Estado, destinou mais de R$ 345 mil a 15 projetos, voltados às áreas de saúde, assistência social, proteção animal, educação especial, esporte, cultura, meio ambiente e segurança pública. Os valores destinados são recursos decorrentes da execução de penas alternativas, tais como prestações pecuniárias, acordos judiciais e outras medidas previstas em processos criminais.

O Juiz de Direito Lionardo José de Oliveira, da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, comentou o repasse das verbas para projetos sociais desenvolvidos por entidades da comarca e da região. “Esta é uma forma do Judiciário contribuir com a sociedade, repassando recursos à entidades que prestam serviços importantes para a comunidade”, analisa o magistrado.

As entidades beneficiadas foram: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Fraiburgo; APAE de Fraiburgo; Associação Vital Fraiburgo de Karatê; Associação Clube de Xadrez Fraiburgo; Associação de Capoeira e Cultura Afrodescendente e Popular de Fraiburgo (ACAFRAI); Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva; Associação Focinhos do Amor (AFOAMO); Polícia Militar Ambiental de Joaçaba; Associação Desportiva e Recreativa Fraiburgo Futsal (ACREF); PEAL; Associação Comunitária de Bombeiros de Fraiburgo; Associação Adorável Vira Lata; Associação Desportiva e Cultural PH Esportes – Craques do Futuro; Associação Desportiva e Recreativa Cultural Fraiburgo (ADRC Transcoelho); Casa Lar Célio Thibes dos Santos.

Norte

A Vara Criminal da comarca de Mafra destinou R$ 304.270,40 para projetos sociais desenvolvidos por cinco entidades do município. Os recursos vão apoiar iniciativas nas áreas de assistência social, saúde e atendimento a pessoas com deficiência e idosos. A cerimônia de assinatura dos convênios para o repasse dos recursos ocorreu no dia 22 de julho, no Salão do Júri do fórum.

Durante a cerimônia, a juíza de direito Karolin Guesser, titular da Vara Criminal da comarca de Mafra, destacou que a iniciativa fortalece a parceria entre o Poder Judiciário e as instituições que atuam em benefício da comunidade.

“Mais do que uma destinação de recursos, este momento representa o fortalecimento de uma importante parceria entre o Poder Judiciário e as entidades que atuam em benefício da comunidade de Mafra. De modo especial, buscamos reconhecer aquelas instituições que recebem pessoas em cumprimento de penas alternativas. Essas entidades exercem um papel fundamental na efetividade da justiça e na prevenção de novas infrações penais. Os recursos hoje entregues retornam à própria comunidade, para financiamento de projetos que atendem à sociedade local. Agradeço a todas as entidades pela disponibilidade e compromisso com a ressocialização dos apenados de Mafra”, frisa.

Sul

A comarca de Armazém, no Sul do Estado, destinou mais de R$ 171,5 mil a projetos sociais e de interesse público da região de sua abrangência. Os valores destinados são recursos decorrentes da execução de penas alternativas, tais como prestações pecuniárias, acordos judiciais e outras medidas previstas em processos criminais.

A juíza Barbara Paula Resende Nobre, titular da Vara Única da comarca de Armazém, enfatiza que por meio do programa PJSC Mais Social, recursos oriundos da execução de penas alternativas são revertidos em benefício direto da coletividade. “A iniciativa permite que valores decorrentes de prestações pecuniárias e acordos judiciais sejam destinados a iniciativas de relevante impacto social, fortalecendo ações nas áreas de segurança pública, educação inclusiva e saúde nos municípios de Armazém, São Martinho e Gravatal. É uma forma de transformar recursos provenientes da atividade jurisdicional em melhorias concretas para a sociedade”, afirma.

Ao todo, as sete comarcas destinaram mais de R$ 3,4 milhões para iniciativas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social, saúde, educação, segurança pública e inclusão, ampliando o alcance de projetos que atendem diretamente à população catarinense.