Programa Acerta abre programação da Semana Nacional de Regularização Tributária em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), confirmou sua participação na III Semana Nacional de Regularização Tributária, que será realizada de 5 a 9 de outubro de 2026. O evento, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrerá em todo o Estado, com destaque para a apresentação do Programa Acerta, na solenidade inaugural, às 15 horas da próxima segunda-feira, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, localizada na sede do TJSC, na Rua Álvaro Müllen da Silveira, 208, no Centro de Florianópolis.

Uma comitiva do CNJ, integrada por conselheiros, desembargadores, juízes de outros tribunais de justiça e procuradores de diversos estados brasileiros, estará em Florianópolis nessa data para realizar uma visita técnica e conhecer melhor o programa Acerta-SC. Trata-se de uma iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em parceria com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, cujo objetivo é reduzir o volume de ajuizamento de ações decorrentes do inadimplemento de tributos, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários catarinenses. Hoje, dezenas de municípios catarinenses, de portes variados, já aderiram ao programa.

No dia seguinte, terça-feira, 6 de outubro, as autoridades se deslocam até Blumenau para conhecer as atividades desenvolvidas pelo Cejusc Tributário, instalado naquela comarca, que reúne iniciativas voltadas à solução consensual de conflitos envolvendo questões tributárias. As duas atividades compõem a visita técnica e permitirão o compartilhamento de experiências e de boas práticas desenvolvidas em Santa Catarina na busca por soluções consensuais para conflitos tributários.

No Judiciário catarinense, as execuções fiscais representam uma parcela significativa da demanda judicial. Levantamento recente indica a existência de um acervo de cerca de 528 mil processos dessa natureza no Estado. Desse total, mais de 519 mil tramitam no primeiro grau, dos quais mais de 337 mil estão em andamento. No segundo grau, o acervo reúne cerca de 8,7 mil processos, com mais de 8,4 mil em movimento.

Promovida pelo CNJ com o tema “Justiça Fiscal Efetiva”, a Semana Nacional de Regularização Tributária tem como objetivo ampliar o uso de soluções consensuais para conflitos tributários, estimular a celebração de acordos entre o poder público e os contribuintes e fortalecer a cooperação entre instituições envolvidas na área.

Durante a semana, serão realizadas pautas concentradas de negociação, campanhas de conscientização, parcerias interinstitucionais e atividades voltadas ao tratamento adequado do elevado número de processos relacionados à cobrança de tributos.

Na expectativa para a abertura da semana, o juiz-corregedor Gustavo Marcos de Farias destacou a iniciativa do Poder Judiciário como um marco na busca por soluções consensuais para os conflitos tributários. Segundo ele, a Resolução CNJ nº 471/2022, que trata da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário, representa uma mudança de paradigma ao estimular a substituição da cultura da litigiosidade pela colaboração e pela equidade fiscal.

“A justiça fiscal efetiva não se faz apenas nos tribunais; ela também se constrói por meio do diálogo, da desjudicialização e da facilitação da regularização de débitos, garantindo tanto a arrecadação pública quanto a saúde financeira das empresas e dos cidadãos”, afirmou o magistrado.

Farias também ressaltou a importância da tecnologia para racionalizar o sistema de cobrança e fortalecer a segurança jurídica, bem como a importância da cooperação entre as instituições para o aprimoramento das soluções na área tributária. “Que este evento seja um marco de cooperação interinstitucional para fortalecermos, juntos, a segurança jurídica e a justiça econômica do nosso país”, destacou.

A ação integra a política oriunda da Recomendação CNJ n. 120/2021, que busca incentivar uma mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, com prioridade para o diálogo e a construção de soluções consensuais para a resolução de disputas.