Primeiros dias de mutirão tributário geram meio milhão em acordos em Joinville - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Fazendário Municipal de Joinville já realizou cerca de 100 audiências e viabilizou R$ 500 mil em acordos nos primeiros dias da Semana Nacional Fazendária de Joinville. O mutirão começou na segunda-feira, 5 de outubro, e integra a III Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que segue até sexta-feira, 9 de outubro.

Ao todo, 271 processos foram disponibilizados para negociação. Para atender à demanda, cinco conciliadores atuam nas audiências, realizadas por videoconferência, com contribuintes que possuem débitos junto ao município de Joinville em processos de execução fiscal. A iniciativa busca aproximar as partes e possibilitar a solução consensual das dívidas, com condições para quitação, como descontos sobre multas e juros e possibilidades de parcelamento, conforme os critérios previstos na legislação municipal.

A ação está amparada pela Lei Complementar nº 777, de 28 de julho de 2026, que estabelece medidas de recuperação fiscal e regras para a solução consensual de dívidas com o município.

“A Lei Complementar nº 777/2026 prevê descontos muito atrativos para a regularização de débitos tributários e não tributários, possibilitando ao contribuinte resolver a dívida, pacificar o conflito de forma definitiva e reduzir a inadimplência e os problemas dela decorrentes, como protesto, inscrição em órgãos de restrição de crédito e penhora de bens. É uma iniciativa importante porque possibilita ao contribuinte regularizar sua situação e, ao mesmo tempo, contribui para a solução dos processos de forma consensual”, destaca a secretária do CEJUSC Fazendário de Joinville, Simone Regina Nunes Floriano.

Em Santa Catarina, a abertura da programação nacional ocorreu na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com destaque para o programa Acerta SC, desenvolvido pelo TJSC em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). A iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta das instituições na prevenção e na solução consensual de conflitos relacionados a questões fiscais.

Quem não conseguiu agendamento para esta semana poderá comparecer ao CEJUSC ou à Procuradoria do Município de Joinville para que o processo seja encaminhado ao CEJUSC a fim de viabilizar a realização da audiência de conciliação. O CEJUSC atende pelo e-mail joinville.fazendario.cejusc@tjsc.jus.br e pelo ramal 3130-8776. A Procuradoria do Município de Joinville pode ser contatada pelo telefone (47) 3431-3267.