Comitiva do CNJ conhece estrutura do Cejusc Tributário de Blumenau em visita técnica  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Blumenau recebeu uma visita técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de representantes de tribunais estaduais ao Cejusc Tributário da comarca. A atividade desta terça-feira, dia 6 de outubro, integrou a programação da III Semana Nacional da Regularização Tributária e permitiu à comitiva conhecer a estrutura e as práticas desenvolvidas pela unidade na busca por soluções consensuais em conflitos tributários.

Na mesma ocasião, o auditório da Prefeitura de Blumenau sediou a solenidade de abertura da Semana na cidade do Vale do Itajaí. Promovida pelo CNJ, a iniciativa reúne, de 5 a 9 de outubro, tribunais e instituições de todo o país em uma mobilização voltada ao diálogo, à cooperação e à regularização de débitos tributários.

Durante a solenidade, o 2º vice-presidente do TJSC, desembargador José Agenor de Aragão, representando o presidente do TJSC, Rubens Schulz, destacou a importância da iniciativa para reduzir o congestionamento processual e permitir que o Judiciário concentre seus esforços em demandas que efetivamente necessitam de uma decisão judicial, sem abrir mão do compromisso com a segurança jurídica e o interesse público. “Estamos aqui hoje em torno de um tema que está diretamente relacionado à modernização da Justiça e à construção de soluções mais eficientes para a sociedade: a regularização tributária por meio do diálogo, da cooperação e da conciliação”, ressaltou.

Na sequência, enfatizou que “A Semana Nacional da Regularização Tributária, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, integra a política judiciária nacional de tratamento adequado à alta litigiosidade do contencioso tributário. Trata-se de uma estratégia que busca transformar a forma como o Estado, os contribuintes e o Poder Judiciário enfrentam os conflitos tributários, privilegiando a solução consensual em lugar da litigiosidade excessiva, mais do que promover a recuperação de créditos tributários”.

A Semana Nacional da Regularização Tributária busca fortalecer o diálogo e a cooperação entre o Fisco e os contribuintes, com foco na construção de soluções consensuais para conflitos fiscais. A iniciativa também contribui para o enfrentamento de conflitos tributários de longa duração e para a redução do acervo judicial, seguindo as diretrizes do CNJ. O objetivo é estimular acordos e transações tributárias, promovendo uma atuação mais eficiente e próxima da sociedade.

Para a juíza Fabíola Duncka Geiser, sediar a Semana representa uma oportunidade de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido em Blumenau e fortalecer a busca por uma Justiça mais eficiente e humanizada. “É com imenso orgulho e renovada esperança que Blumenau sedia a III Semana da Regularização Tributária, um evento idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça que hoje coloca a nossa cidade no centro de um debate nacional sobre a eficiência e a humanização da Justiça”, ressalta a coordenadora do Cejusc Fazendário da comarca de Blumenau.

Em sua fala, o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva destacou o pioneirismo de Blumenau na adoção da transação tributária, instituída pelo município em 2017, antes do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547, recentemente alterada pela Resolução n. 689. Segundo ele, a experiência demonstra que “em matéria tributária também é possível conciliar sem estimular a negação fiscal, sem desvalorizar aquele cidadão correto que paga seus tributos em dinheiro”. Para o conselheiro, “esse é o nosso grande desafio, e para isso a integração, a interação, a eficiência e a efetividade são muito importantes. E é preciso reconhecer a precedência”.

Ao abordar a origem de iniciativas como a desenvolvida em Blumenau, Marcello Terto ressaltou a importância das experiências construídas nos próprios municípios. “É bom lembrar que muitas dessas ideias nasceram assim, no chão dos municípios. É aqui que a realidade acontece. É aqui que nós temos os maiores desafios, por exemplo, de estruturar a advocacia pública municipal, institucionalizar para dar caráter de permanência, preservar a memória e dar segurança aos gestores, independentemente do viés que eles carregam e trazem naturalmente consigo a partir da legitimidade democrática”, destacou.

Durante a solenidade, a procuradora do município de Blumenau, Cleide Regina Furlani Pompermaier, apresentou ainda o histórico da transação tributária no município, prática vencedora do Prêmio Innovare, na categoria Juiz, em 2020, concedido ao então juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, hoje desembargador do TJSC. A iniciativa cria um sistema simplificado para pagamento de débitos de pequenos devedores, contribui para desafogar a Justiça e ampliar a arrecadação municipal com menos burocracia, além de favorecer uma relação mais equilibrada com o contribuinte.  

Na sequência, os participantes conheceram o Cejusc Tributário. A visita permitiu apresentar a estrutura e o trabalho desenvolvidos pela unidade na busca de soluções consensuais para questões tributárias. Além do conselheiro e de representantes do CNJ, participaram da atividade representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). 

O CNJ foi representado pela juíza auxiliar da Presidência Keity Saboya; pelo conselheiro Marcello Terto e Silva; e pelo secretário de Estratégia e Projetos, magistrado catarinense Paulo Marcos de Farias. A abertura da Semana contou ainda com a presença, entre outras autoridades, do desembargador Emanuel Schenkel do Amaral e Silva; da juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, diretora do foro central da comarca de Blumenau; do juiz Sérgio Agenor de Aragão e do juiz Jefferson Isidoro Mafra, ambos da comarca de Blumenau; do prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari; da vice-prefeita de Blumenau, Maria Regina Souza Soar; e do presidente da OAB Blumenau, Pedro Cascaes. 
 
Sobre a Semana Nacional de Regularização Tributária  

Em Blumenau, serão realizadas conciliações presenciais e virtuais ao longo de toda a semana. Das 533 audiências designadas, cujos processos foram geridos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual Catarinense, 413 são virtuais e 120 presenciais no Cejusc Tributário de Blumenau. A Semana é realizada com o suporte da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), com conciliadores credenciados pelo CNJ, especializados em atendimento humanizado, além de acompanharem a entrevista social e fiscal realizada pelo município.

De acordo com Luiz Henrique Teodoro Costa, oficial de justiça e mediador judicial do TJSC, gestor da Semana Nacional da Regularização Tributária, sob a coordenação do juiz André Alexandre Happke, nos dois primeiros dias da Semana Nacional da Regularização Tributária, em Joinville e Blumenau, já foram celebrados acordos que somam cerca de R$ 1 milhão em transações tributárias. O índice de consensualidade supera 90% entre as sessões em que ambas as partes estão presentes.

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