Peticionamento para o cidadão

O Peticionamento eletrônico para o cidadão tem o objetivo de oferecer à sociedade uma ferramenta de efetivação ao direito constitucional de acesso à justiça.

Peticionamento Eletrônico para o Cidadão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Por meio do formulário eletrônico, concebido a partir da utilização de uma linguagem simples e acessível, as pessoas podem exercer seu direito de petição no Tribunal de Justiça (Segundo Grau de Jurisdição).

A petição será recebida pela Divisão de Protocolo Judicial do Tribunal de Justiça. Após a realização do cadastro, o cidadão receberá uma mensagem eletrônica com o número do processo. A partir deste número é possível consultar o processo por meio da consulta no portal e-SAJ.

Informações sobre o peticionamento eletrônico para o cidadão serão prestadas pela Seção de Triagem e Registro de Petições, pelo telefone (48) 3287-1843.

Importante: O uso do formulário é exclusivo para o cidadão (pessoa física).

Formulário
Peticionamento Eletrônico para o Cidadão nos Juizados Especiais

O peticionamento eletrônico para o cidadão também está disponível nos Juizados Especiais, por meio de acesso ao Portal e-SAJ, e necessita da utilização de certificado digital.

Como proceder
Formulário
Acesso restrito TJSC