Voluntários
O que é

Considera-se Serviço Voluntário a atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Poder Judiciário catarinense, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a dezoito anos.

Na Justiça de Primeiro Grau, o serviço é prestado diretamente nos Gabinetes dos Magistrados e em Varas Judiciais, e no Tribunal, na Diretoria-Geral Administrativa, na Diretoria-Geral Judiciária e nos Gabinetes dos Desembargadores e Juízes de Direito de Segundo Grau.

Poderão prestar serviço voluntário os servidores aposentados do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e os estudantes ou formados nas áreas de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Arquivologia, Museologia, Biblioteconomia, História,Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Cinema, Artes Visuais, Design, Direito, Economia, Enfermagem, Farmácia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia de Produção Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção Mecânica, Engenharia de Automação, Engenharia de Produção, Jornalismo, Letras, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Serviço Social e Sistemas de Informação.

O serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia, com a prestação de serviços em escritório de advocacia e com a atividade de perito na Justiça Estadual.

Para os voluntários lotados no Primeiro Grau - Varas e Gabinetes - o processo inicia-se na Secretaria do Fórum, através do Chefe da Secretaria do Foro. Já os lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça serão cadastrados pelos Gabinetes ou pelas Diretorias, conforme o caso. O servidor realiza cadastro no Sistema de Gestão de Voluntários, disponível através do acesso restrito (Serviços - Sistema de Recursos Humanos - Gestão de Voluntários).

O serviço voluntário será permitido somente após a celebração de termo de adesão entre o Tribunal de Justiça e o prestados do serviço voluntário, constando o objeto e outras condições de seu exercício, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:

  • Ficha cadastral;
  • Formulário de indicação;
  • Cópias do documento de identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Cópia do comprovante de escolaridade, nos termos do art. 3º, inciso II, da Resolução n. 02/2007-GP;
  • Folhas corridas dos cartórios criminais da(s) Comarca(s), onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Termo de Adesão, devidamente assinado, em duas vias.

 

Os documentos pessoais do voluntário e aqueles gerados pelo Sistema de Recursos Humanos (ficha cadastral, formulário de indicação e Termo de Adesão) devem ser enviados à Seção de Terceirizados e Estagiários da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, a fim de ser iniciado o formal processo administrativo de contratação.

A Seção de Terceirizados e Estagiários deverá analisar a documentação e formulários e, após aprovação, os documentos serão despachados para formar o devido processo administrativo de contratação, finalizando-se com a entrega de uma das vias do Termo de Adesão para o voluntário. Caso seja identificada alguma discrepância, a Seção de Terceirizados e Estagiários devolverá a documentação e formulários para a devida regularização.

Para a relotação, a permuta e o desligamento do voluntário deve ser encaminhado e-mail para a Diretoria de Recursos Humanos - Seção de Terceirizados e Estagiários (wdgpste@tjsc.jus.br) com a respectiva solicitação.

Legislação
  • Resolução n. 02/2007-GP: Disciplina o Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 17/2011-GP: Disciplina a distribuição de pessoal de assessoramento e de apoio nos gabinetes de juiz de direito e de juiz substituto.
  • Resolução n. 17/2015-GP: Altera o inciso II do art. 3º da Resolução n. 02/2007-GP, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina o Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Lei Federal n. 9.608/1998: Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Mais informações

Seção de Terceirizados e Estagiários
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: estagiarios@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7550