Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Turmas de Recursos e de Uniformização Apresentação As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis,...
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Requisição de sustentação oral e retirada de pauta - Novo procedimento A partir do dia 10 de maio de 2024, as solicitações para sustentação oral e preferência na ordem de julgamento nas Turmas...
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Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro 
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