Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Titular de dados pessoais é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, da LGPD). O titular de dados pessoais possui vários direitos, que estão...
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Decretos  
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Atos Normativos da Comarca de Joinville Vara Portaria N° Data Teor Direção do Foro Portaria n. 54/2024 23/05/2024 Suspende o expediente (e com ele o atendimento externo e os prazos em curso) da...
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Atos Normativos da Comarca de Armazém Vara Portaria N° Data Teor Direção do Foro Portaria n. 28/2024 23/05/2024 Suspende o expediente, o atendimento externo e os prazos em curso da Escrivania de...
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Dono transformou quarto em loft, mas assembleia de moradores vetou 
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